Infrações à ordem econômica no setor de transporte aéreo de passageiros: uma análise das decisões proferidas pelo CADE

Abstract

O presente artigo tem como foco principal identificar as principais infrações à ordem econômica no setor de transporte aéreo de passageiros, a partir das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos últimos 20 anos. O objetivo do artigo é identificar e analisar as principais condutas anticoncorrenciais julgadas pelo CADE no mencionado setor e quais as conclusões proferidas, bem como verificar se há alguma correlação entre o crescimento no número de passageiros transportados no período e o aumento no número de condutas investigadas pelo CADE. O trabalho possui a seguinte metodologia de análise: primeiramente, será feita apreciação do princípio da livre concorrência e da atuação do Estado na defesa da concorrência, bem como a descrição da estrutura e forma de atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. No tópico seguinte serão analisadas as decisões julgadas pelo CADE em relação ao setor de transporte aéreo. O presente estudo consiste em uma pesquisa aplicada, de caráter descritivo e exploratório, com os resultados tratados de maneira quantitativa-qualitativa. Quantitativa na medida em que será feito recorte de jurisprudência do CADE em relação às condutas anticoncorrenciais que o Conselho proferiu em relação ao setor aéreo, e qualitativa para identificar, a partir de tais decisões, quais as principais condutas anticoncorrenciais foram praticadas pelas empresas aéreas nos últimos 20 anos no Brasil e se há alguma correlação entre o aumento no número de casos e o crescimento no número de passageiros transportados no período.

This article has as main focus to identify the main infractions to the economic order in the air passenger transport sector, based on the decisions made by the Administrative Council for Economic Defense, in the last 20 years. The general objective of the article is to identify and analyze the main anti-competitive conducts judged by CADE and what the conclusions are. The work has the following analysis methodology: first, an assessment of the principle of free competition and of the State's action in the defense of competition will be made, as well as a description of the structure and form of action of the Administrative Council for Economic Defense in the analysis of anti-competitive conduct . In the next topic, the decisions judged by CADE in relation to the air transport sector will be analyzed. The present study consists of applied research, of a descriptive and exploratory nature, with the results treated in a quantitative-qualitative way. Quantitative insofar as CADE's jurisprudence in relation to the anti-competitive conduct that the Council has given in relation to the airline sector will be cut, and qualitative to identify, based on such decisions, which are the main anti-competitive conduct practiced by the airlines in recent 20 years in Brazil and if there is any correlation between the increase in the number of cases and the growth in the number of passengers transported in the period.