A rescisão do acordo de colaboração premiada a partir do sistema de garantias constitucionais do processo penal

Abstract

São tímidas as previsões legislativas sobre a rescisão do acordo de colaboração premiada, em especial das suas hipóteses, procedimento e efeitos. Esse cenário gera dúvidas na aplicação do instituto e, principalmente, abre brecha para soluções consensuais à margem da ordem constitucional. Em decorrência disso, como exemplo, verifica-se a estipulação de hipóteses rescisórias genéricas; ausências de critérios constitucionais que embasem a rescisão e do devido controle judicial que assegure o contraditório na aferição da rescisão. Desse modo, a partir de revisão bibliográfica, o presente trabalho busca fazer um diagnóstico das lacunas normativas existentes sobre a rescisão do pacto, de modo a apontar os tensionamentos gerados com as garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal e apresentar soluções para o preenchimento desses vazios, a partir de uma interpretação dos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Conclui-se que a presunção de inocência deve ser observada para transferir a carga probatória da rescisão ao Ministério Público, assim como para impedir que, em caso de revogação, esta não signifique uma condenação automática do colaborador. As garantias do contraditório e da inafastabilidade da tutela jurisdicional, por sua vez, reforçam a necessidade de um procedimento rescisório instrutório de natureza judicial. Sabedor de que a produção legislativa é o método mais efetivo para o suprimento de lacunas normativas, apresentar-se-á, também, proposta de lege ferenda visando o aperfeiçoamento da regulação da rescisão do acordo de colaboração premiada.

Legislative rules on the cooperation agreement’s rescission are timid, especially regarding its hypotheses, procedure and effects. This scenario raises doubts in the application of the institute and, mainly, opens a gap for consensual solutions outside the constitutional order. As a result of this scenario, as an example, there is the stipulation of generic rescission hypotheses; absence of constitutional criteria that support the rescission and absence of judicial control to ensure the due process of law in the assessment of the rescission. Thus, based on a literature review, this paper seeks to diagnose the existing regulatory gaps on the cooperation agreement’s rescission, in order to point out the tensions generated with the constitutional guarantees applicable to criminal proceedings and to present solutions to fill these gaps, from a principles’ interpretation of the presumption of innocence, the due process of law and the jurisdictional protection. It is concluded that the presumption of innocence must be observed in order to transfer the evidential burden of proof of the rescission to the Public Prosecutor's Office, as well as to prevent that, in case of revocation, this does not mean an automatic conviction of the cooperator. The guarantees of the due process of law and the jurisdictional protection, in turn, reinforce the need for an injunctive rescission procedure of a judicial nature. Aware that legislative production is the most effective method for filling regulatory gaps, it will also present a legislative proposal aiming at improving the rescission’s regulation of the collaboration agreement.