O estado administrativo contemporâneo e o controle judicial de sua função regulatória: uma análise sobre a decisão regulatória judicializada e a possibilidade de consensualização

Abstract

Do atual Estado administrativo constitucionalizado, ampliado em sua funcionalidade e competências, destaca-se sua face de Estado regulador cujas especificidades e atribuições de alta tecnicidade complexa geram escolhas administrativas, também complexas, dotadas de efeitos amplos diretos e indiretos na esfera pública e privada. No controle judicial de suas escolhas administrativas de intervenção e regulação econômica, identificam-se a deferência judicial, as limitações técnicas do controle judicial e a morosidade para o desfecho final decisório, o que gera incerteza jurídica e ineficiência no acesso à justiça com prejuízos para o interesse público. Nesse cenário contextual, a utilização da consensualização se habilita como meio adequado mais ágil para solução do conflito, até porque se verifica intensa deferência judicial que acaba por confirmar a maioria das decisões regulatórias administrativas sob o principal argumento de sua complexidade técnica. Entretanto, embora a consensualização nessa situação de conflito tenha justificativas consideráveis para sua utilização, desde a de sua legalidade na concepção da juridicidade unitária até a defesa de se constituir em instrumento adequado para o acesso à ordem jurídica, sendo possível garantir a segurança jurídica com maior celeridade, apresentam-se algumas dificuldades como sua procedimentalização no âmbito do controle judicial, ainda incipiente e vacilante. Diante disso, o presente estudo consiste em verificar a possibilidade de se adotar a consensualização na judicialização das escolhas administrativas regulatórias de intervenção e regulação econômica trazendo alguns elementos referenciais para sua necessária procedimentalização.

From the current constitutionalized administrative State, expanded in its functionality and competences, it stands out as a regulatory State whose specificities and highly complex attributions generate administrative choices, also complex, endowed with broad direct and indirect effects in the public and private sphere. In the judicial control of their administrative choices of economic intervention and regulation, judicial deference, the technical limitations of judicial control and the delay in reachingthe final decision are identified, which generates legal uncertainty and inefficiency in accessingjustice, with damage to the public interest. In this contextual scenario, the use of consensual isqualified as a more agile and adequate means to resolve the conflict, not least because there is intense judicial deference that ends up confirming most administrative regulatory decisions under the main argument of its technical complexity. However, although the consensus in this conflict situation has considerable justifications for its use, from its legality in the conception of unitary legality to the defense of being an adequate instrument for access to the legal order, being possible to guarantee legal certainty with greater speed, there are some difficulties such as its procedure within the scope of judicial control, which is still incipient and faltering. Therefore, the present study consists of verifying the possibility of adopting the consensus in the judicialization of regulatory administrative choices of intervention and economic regulation, carrying some referential elements forits necessary proceduralization.