Arrendamento portuário como atividade econômica em sentido estrito evolução do direito positivo e perda da capacidade explicativa da noção de serviço público

Abstract

Este trabalho analisou a capacidade explicativa de um conceito de serviço público moderno aplicado à exploração de terminais portuários localizados dentro de Portos Organizados mediante arrendamento. Tendo em vista a evolução do direito positivo e vários aspectos fáticos relacionados à configuração do setor portuário, o conceito de serviço público falhou em abarcar o fenômeno da exploração portuária mediante arrendamento, levando à conclusão da necessidade de enquadrar a referida exploração como uma atividade econômica em sentido estrito. Assim sendo, restrições regulatórias à concorrência causadoras de ônus e encargos que coloquem os terminais arrendados em desvantagem competitiva com seus competidores diretos – TUPs e terminais sob regime privado em portos concedidos – tendem a não resistir a um juízo de ponderação, exigindo, por sua vez, dos reguladores um maior ônus argumentativo, sob pena de inconstitucionalidade.

This work analyzed the explanatory power of a modern concept of public service applied over the exploration of port terminals in Brazilian Organized Ports through lease agreements. In view of the evolution of positive law and several factual aspects related to the configuration of the port sector, the concept of public service failed to encompass the phenomenon of port exploration through lease agreements, leading to the conclusion that it has to be reframed as an economic activity in strict sense. Therefore, regulatory restrictions on competition causing burdens and charges that place leased terminals at a competitive disadvantage with their direct competitors - TUPs and terminals under the private regime in conceded ports - tend not to resist a judgment of weighting, demanding, in turn, from the regulators a greater argumentative burden, under penalty of unconstitutionality.