Medida cautelar fiscal: os limites da indisponibilidade dos ativos financeiros das pessoas jurídicas conforme a jurisprudência do superior tribunal de justiça

Abstract

O tema do presente trabalho é o limite da decretação da indisponibilidade do ativo financeiro da pessoa jurídica na medida cautelar fiscal, constrição essa que é vedada pela Lei da Medida Cautelar Fiscal. O objetivo central é verificar como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona nas hipóteses de bloqueio do ativo financeiro de pessoas jurídicas em medida cautelar fiscal, apresentando como solução a análise pelo magistrado, em diligência, da condição fática da pessoa jurídica, como forma de tornar mais efetiva a decisão do Juízo. A metodologia é a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o §1° do artigo 4° da Lei n° 8.397/92, sendo que há, até novembro de 2021, 27 acórdãos.

The subject of this paper is the limit of the decree of the judicial constriction of the financial asset of companies in the fiscal precautionary measure, a restriction that is prohibited by the Fiscal Precautionary Measure Law. The main objective is to verify how the Brazilian Superior Court of Justice jurisprudence is positioned in the hypotheses of making financial assets of companies unavailable by a fiscal precautionary measure, as well as presenting as solution the analysis by the magistrate, in diligence, of the factual condition of the company, as a way to make the decision of the Court more effective. The methodology is the analysis of the jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice on § 1 of article 4 of Law # 8.397/92, existing until November 2021, 27 court’s judgments.