A persecução penal das sociedades pós-industriais: análise da expansão do direito penal à luz do dataveillance e seu impacto na interpretação do direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere) e da privacidade digital

Abstract

A tese possui como tema o Direito Penal e como delimitação a análise da persecução penal, especificamente da expansão do Direito Penal, à luz do avanço da tecnologia, tendo sido escolhida a ferramenta do dataveillance para fins de verificação da hipótese. Diante disso, o objetivo central consistitu em responder à seguinte pergunta: o conjunto de instrumentos e normas existentes no Brasil, com foco na proteção de metadados, atualmente, garante ao Estado eficiência na análise preventiva e repressiva às infrações penais, através da utilização de técnicas especiais de investigação como a do criminal dataveillance? Para responder à essa pergunta adotou-se como metodologia de pesquisa o método de revisão bibliográfica em relação aos conceitos de expansionismo penal e suas velocidades, criminal dataveillance, direito ao silêncio, privacidade digital e o dataveillance racial, o método de abordagem indutivo em relação à análise das leis nacionais e internacionais sobre a proteção de dados e metadados e a metodologia de análise de decisões – MAD em relação aos precedentes nacionais e internacionais envolvendo a privacidade digital e o direito ao silêncio.No primeiro capítulo, tendo sido usado como recurso metodológico a revisão bibliográfica da obra de Jesús-María Silva Sánchez e as críticas a esse autor existentes, o objetivo específico consistiu em delimitar os conceitos de sociedade pós-industrial, expansionismo penal e velocidades do Direito Penal, tendo sido possível concluir pela correlação entre o referencial teórico e o incremento da tecnologia nas sociedades pós-industriais. O segundo capítulo teve por objetivo específico, diante do conceito de dataveillance, compreendido como técnica de coleta de metadados, demonstrar que as leis brasileiras e estrangeiras não estabelecem tanto o conceito de dataveillance como a sua aplicação para processos penais. O terceiro capítulo teve por objetivo específico analisar os conceitos tradicionais de privacidade, tendo sido feito o exame da própria intimidade na era da informação, e do direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere) para, diante do incremento da tecnologia e seus efeitos na sociedade atual, estabelecer novas perspectivas para a realidade do direito penal e processual penal. No quarto capítulo, o objetivo específico consistiu em, a partir do diálogo entre dataveillance e o direito processual penal, analisar os efeitos da utilização da tecnologia na criminologia, momento onde foi possível concluir que, a falta de cuidado com a regulamentação do tema no Brasil, pode gerar o inadmissível dataveillance racial, consistente no desequilíbrio na utilização da técnica especial de coleta de metadados em desfavor de pessoas historicamente excluídas no contexto brasileiro. Diante das conclusões específicas e da insuficiência das velocidades do Direito Penal reconhecidas pelo exame do expansionismo penal até o momento, foi estabelecida a chamada quinta velocidade, sendo caracterizada pela 1) utilização da tecnologia no combate preventivo e repressivo aos crimes, 2) aumento da produção de indícios de autoria e materialidade por parte do Estado o que, no longo prazo, repercutirá no próprio funcionamento da estrutura investigativa e nos gastos públicos, 3) atualização do conceito do nemo tenetur se detegere, o qual, diante das atualizações que a era da informação gera, deverá ser respeitado pelas autoridades públicas, 4) manutenção da ideia da privacidade digital, em especial, no direito penal, devendo qualquer 4.1) incursão do Estado ser autorizada previamente por decisão judicial fundamentada com base no caso sob exame, 4.2) não podendo, entretanto, a privacidade na era digital ser comparada com os conceitos clássicos e 5) mudança de paradigma relacionado ao tempo e quantidade de garantias fornecidas ao acusado diante do advento da tecnologia como verdadeiro elemento coringa capaz de otimizar referidos elementos, independentemente da gravidade do crime.

The thesis has as its theme Criminal Law and as a delimitation the analysis of criminal prosecution, specifically the Criminal Law expansion, in the light of the advancement of technology, having chosen the data surveillance tool for purposes of verifying the hypothesis. Therefore, the central objective is to answer the following question: the set of instruments and standards existing in Brazil, with a focus on the protection of metadata, currently guarantees the State efficiency in the preventive and repressive analysis of criminal offenses, through the use of techniques special investigations such as that of criminal dataveillance? To answer this question, the literature review method was adopted as a research methodology in relation to the concepts of penal expansionism and its speeds, criminal dataveillance, right to silence, digital privacy and electoral dataveillance, the inductive approach method in relation to analysis of national and international laws on data and metadata protection and decision analysis methodology - MAD in relation to national and international precedents involving digital privacy and the right to silence. In the first chapter, having been used as a methodological resource to bibliographical review of the work of Jesús-María Silva Sánchez and the criticisms of that author, the specific objective was to delimit the concepts of post-industrial society, penal expansionism and penal law speeds, and it was possible to conclude by the correlation between the theoretical framework and the increase in technology in post-industrial societies. The second chapter had the specific objective, given the concept of dataveillance, understood as a metadata collection technique, to demonstrate that Brazilian and foreign laws do not establish both the concept of dataveillance and its application to criminal proceedings. The third chapter had the specific objective of analyzing the traditional concepts of privacy, having examined the intimacy itself in the information age, and the right to silence (nemo tenetur se detegere) for, in view of the increase in technology and its effects on society present, establish new perspectives for the reality of criminal law and criminal procedure. In the fourth chapter, the specific objective was to analyze, from the dialogue between dataveillance and criminal procedural law, the effects of the use of technology in criminology, when it was possible to conclude that the lack of care with the regulation of the theme in Brazil , can generate the unacceptable racial data surveillance, consistent with the imbalance in the use of the special metadata collection technique to the detriment of people historically excluded in the Brazilian context. In view of the specific conclusions and the insufficiency of the penal law speeds recognized by the examination of penal expansionism to date, the so-called fifth speed has been established, being characterized by 1) the use of technology to prevent and repress crimes, 2) increased production evidence of authorship and materiality on the part of the State, which, in the long run, will have an impact on the very functioning of the investigative structure and public spending, 3) updating the concept of nemo tenetur se detegere, which, in the face of the updates that the era of information generates, must be respected by public authorities, 4) maintenance of the idea of digital privacy, especially in criminal law, any 4.1) State incursion must be previously authorized by reasoned judicial decision based on the case under examination, 4.2) no however, privacy in the digital age can be compared with classic concepts and 5) a related paradigm shift to the time and amount of guarantees provided to the accused in the face of the advent of technology as a true wild element capable of optimizing such elements, regardless of the gravity of the crime.