As organizações sociais e o controle exercido pelo tribunal de contas

Abstract

O escopo do presente artigo consiste na apresentação do modelo das organizações sociais com a consequente exposição dos requisitos para sua qualificação, os contratos de gestão, os incentivos concedidos e os regulamentos próprios expedidos para suas contratações. Ademais, por meio da análise do julgamento da ADIN 1.923/DF, que questionou a constitucionalidade da Lei 9.637/98, se pretende esclarecer que as relações provenientes das organizações sociais devem ser conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Por fim, o presente trabalho objetiva demonstrar que os Tribunais de Contas devem desenvolver novas metodologias para mensurar os resultados e avaliar o desempenho apresentado pelas organizações sociais, por meio de um amplo sistema de fiscalização, de modo a abarcar tanto o controle de resultados como o controle de legalidade.

The scope of this article contains an analysis of the model of social organizations with a consequent fulfillment of the requirements for their qualification, the management contracts, the incentives granted and the own regulations issued for their contracting. In addition, through the analysis of ADIN judgment 1.923/DF, which question the constitutionality of Law 9.637/98, it is intended to clarify that relations between social organizations should be conducted publicly, objectively and impersonally, observing the constitutional principles a public administration. Finally, the present work aims to demonstrate that the Audit Courts should develop new methodologies to measure results and evaluate the performance of social organizations, through a comprehensive system and control mechanisms, so as to encompass both the control of results and the control of legality.