O poder normativo das agências reguladoras: a implementação da análise de impacto regulatório (AIR) no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Abstract

O tema deste trabalho é o Poder Normativo das Agências Reguladoras: A Implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e esta pesquisa se propôs a responder o seguinte problema: na esfera do poder normativo das agências reguladoras, como se deu a implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica e qual a sua contribuição para o desenvolvimento econômico e para os demais entes públicos que almejam implementá-la? Diante disso, os objetivos específicos deste trabalho foram: (i) analisar o poder normativo das agências reguladoras, abordando seus limites e sua legitimidade; (ii) avaliar os principais aspectos teóricos e práticos referentes à Análise de Impacto Regulatório (AIR); e (iii) estudar como se deu a implementação da AIR no âmbito da Aneel. A metodologia utilizada para se alcançar a finalidade almejada foi a de estudo de caso. Esta dissertação conta com três capítulos. O primeiro abordou o poder normativo das agências reguladoras, sendo composto por quatro subtópicos: aspectos introdutórios, regulação, limites e legitimidade. O segundo tratou diversos aspectos teóricos e práticos da Análise de Impacto Regulatório, especialmente seu conceito, finalidade, críticas à AIR, panorama da AIR no direito comparado (EUA e Reino Unido) e a situação da AIR no Brasil. Por fim, o terceiro apresentou a implementação da AIR na Aneel, avaliou o procedimento da AIR no âmbito da Autarquia e examinou alguns casos concretos de elaboração da AIR para edição de Resoluções Normativas, com a finalidade de se identificar elementos que possam contribuir com os órgãos e entes públicos que almejam implementar estes estudos prévios em seus processos normativos.

The theme of this work is the Normative Power of Regulatory Agencies: The Implementation of the Regulatory Impact Analysis (RIA) within the scope of the Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel and this research aimed to answer the following problem: in the sphere of the normative power of the agencies regulatory, how was the implementation of the Regulatory Impact Analysis (RIA) at Aneel and what is its contribution to economic development and to other public entities that aim to implement it? Therefore, the specific objectives of this work were: (i) to analyze the normative power of regulatory agencies, addressing their limits and their legitimacy; (ii) evaluate the main theoretical and practical aspects related to the Regulatory Impact Analysis (RIA); and (iii) to study how the implementation of the RIA at Aneel. The methodology used to achieve the desired purpose was the case study. This dissertation has three chapters. The first addressed the normative power of regulatory agencies, comprising four subtopics: introductory aspects, regulation, limits and legitimacy. The second dealt with various theoretical and practical aspects of Regulatory Impact Analysis, especially its concept, purpose, criticism of AIR, overview of AIR in comparative law (US and UK) and the situation of AIR in Brazil. Finally, the third presented the implementation of the RIA at Aneel, evaluated the RIA procedure within the scope of the Autarchy and examined some concrete cases of preparation of the RIA for issuing Normative Resolutions, in order to identify elements that can contribute to the public entities that aim to implement these previous studies in their normative processes.