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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2021-03 | O cabimento da prisão domiciliar para o preso no regime fechado e para o preso provisório na hipótese de falta de vaga no sistema prisional | Vasconcellos, Vinícius Gomes de; Negreiros, Conceição de Maria Silva |