O cabimento da prisão domiciliar para o preso no regime fechado e para o preso provisório na hipótese de falta de vaga no sistema prisional

Abstract

A pesquisa tem como base a superlotação carcerária no sistema prisional do Brasil e a necessidade de remédio jurídico para a redução do número de presos ao número de vagas existentes tendo em vista o Estado de Coisas Inconstitucional e a vedação de penas cruéis e degradantes. É possível a concessão de prisão domiciliar com ou sem monitoração eletrônica ao preso condenado sob o regime fechado como regime inicial de cumprimento de pena e ao preso cautelar na hipótese de falta de vagas no sistema prisional diante da constatação da situação que representa o Estado de Coisas Inconstitucional e o princípio do numerus clausus? No primeiro capítulo da presente dissertação foi analisada a superlotação do sistema penitenciário brasileiro e a política de encarceramento em massa. No segundo capítulo, foi feito um estudo sobre o princípio do numerus clausus que veda o encarceramento de presos acima da capacidade de vagas no sistema prisional. No terceiro capítulo, tratou-se sobre o Estado de Coisas Inconstitucional, a origem, julgados, consequências e acolhimento do mesmo em decisões judiciais no Brasil. No quarto capítulo, abordou-se decisões emblemáticas no Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte no Estados Unidos. A conclusão é a demonstração da possibilidade de concessão da prisão domiciliar com ou sem monitoração eletrônica ao preso condenado sob o regime fechado como regime inicial de cumprimento de pena e ao preso cautelar na hipótese de ausência de vagas no sistema prisional ou a possibilidade de antecipação da progressão dos presos nos regimes fechado, semiaberto e aberto até alcançar o limite máximo da capacidade prisional digna, assim reconhecida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, não sendo possível o retorno do beneficiado ao sistema prisional em razão do surgimento de vaga, salvo quando vier sentença condenatória superveniente com decisão de prisão cautelar, sentença condenatória transitada em julgado ou decisão cautelar por fatos novos, respectivamente; pois estas vagas deverão ser destinadas para futuros presos.

The research is based on prison overcrowding in Brazil's prison system and on the need for a legal remedy to reduce the number of prisoners to the number of vacancies in view of the Unconstitutional State of Things and the prohibition of cruel and degrading penalties. It is possible to grant house arrest with or without electronic monitoring to the convicted prisoner under the closed regime as an initial sentence serving time and to the precautionary prisoner in the event of a lack of places in the prison system in view of the situation that represents the State of Things Unconstitutional and the principle of numerus clausus. In the first chapter of this dissertation, the overcrowding of the Brazilian penitentiary system and the policy of mass incarceration were analyzed. In the second chapter, a study was made on the principle of numerus clausus that prohibits the imprisonment of prisoners above the capacity of places in the prison system. In the third chapter, it dealt with the Unconstitutional State of Things, the origin, judgments, consequences, and acceptance of it in judicial decisions in Brazil. In the fourth chapter, emblematic decisions were addressed at the Supreme Federal Court and the Supreme Court in the United States. The conclusion is the demonstration of the possibility of granting house arrest with or without electronic monitoring to the convicted prisoner under the closed regime as an initial sentence, and to the precautionary prisoner in the event of absence of places in the prison system or the possibility of anticipating the prison sentence. progression of prisoners in closed, semi-open and open regimes until reaching the maximum limit of dignified prison capacity, thus recognized by the National Council for Criminal and Penitentiary Policy, and it is not possible for the beneficiary to return to the prison system due to the appearance of a vacancy, except when comes a supervening condemnatory sentence with a precautionary arrest decision, a final convictive sentence or a precautionary decision for new facts, respectively; because these vacancies should be destined for future prisoners.