A arbitragem na administração pública segundo o tribunal de contas da união: uma análise jurisprudencial após a lei federal 13.129/2015

Abstract

O objetivo geral do presente trabalho é analisar o tema da arbitragem na Administração Pública Federal sob a perspectiva jurisprudencial do Tribunal de Contas da União após a vigência da Lei Federal nº 13.129/2015, a fim de averiguar por meio das decisões coletadas a atual compreensão do órgão de controle externo sobre o cabimento da arbitragem na Administração Pública Federal e em que medida as alterações legislativas implementadas a partir dessa lei impactam em eventual mudança de entendimento. Os objetivos específicos do trabalho são: compreender o fenômeno da arbitragem como método heterocompositivo alternativo de solução de conflitos e sua evolução no cenário nacional; verificar como se dá o funcionamento e a fiscalização dos contratos administrativos em matéria de arbitragem pelo Tribunal de Contas da União e avaliar se há atualmente uma maior receptividade por parte desse órgão em relação à arbitragem na Administração Pública Federal. Adotou-se como metodologia de pesquisa a análise das principais decisões do Tribunal de Contas da União em derredor da arbitragem na Administração Pública Federal, com recorte temporal a partir da Lei nº 13.129/2015. A fim de alcançar o escopo da pesquisa, analisou-se, ainda, as principais contribuições legislativas em matéria de arbitragem envolvendo a Administração Pública Federal a partir da Lei nº 13.129/2015. Ao final da pesquisa, concluiu-se que após a Lei nº 13.129 / 2015, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União avançou em termos de arbitragem envolvendo a Administração Pública, entretanto, persiste a discussão em torno da definição da arbitrabilidade objetiva.

The general objective of this work is to analyze the issue of arbitration in the Federal Public Administration from the jurisprudential perspective of the Court of Auditors of the Union after the enactment of Federal Law nº 13.129/2015, in order to investigate, through the collected decisions, the current understanding of the external control body over the appropriateness of arbitration in the Federal Public Administration and to what extent the legislative changes implemented after this law impact any change of understanding. The specific objectives of the work are: to understand the phenomenon of arbitration as an alternative hetero-composition method of conflict resolution and its evolution in the national scenario; to verify how the functioning and inspection of administrative contracts in matters of arbitration are carried out by the Federal Court of Auditors and assess whether there is currently greater unknowledge on the part of this body in relation to arbitration in the Federal Public Administration. The research methodology adopted was the analysis of the main decisions of the Court of Auditors of the Union around arbitration in the Federal Public Administration, with a time frame from Law nº 13.129/2015. In order to reach the scope of the research, the main legislative contributions in the matter of arbitration involving the Federal Public Administration from Law nº 13.129/2015 were also analyzed. At the end of the research, it was concluded that after Law nº 13.129/2015, the case law of the Federal Court of Auditors advanced in terms of arbitration involving the Public Administration, however, there is still discussion around the definition of objective arbitrability.