O uso de dados pessoais pelo setor público e as administrações tributárias no contexto da LGPD

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar o fenômeno normativo recente da proteção de dados pessoais e privacidade no setor público, verificando como isso afetará, em especial, o uso de dados pessoais no direito tributário, com um breve estudo sobre as administrações tributárias. Para tanto, começa-se a tratar da tutela constitucional do direito à privacidade e as normas infraconstitucionais a respeito, culminando na análise da novel Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Em um segundo momento, é feita a intersecção entre o direito tributário e a proteção de dados pessoais, trazendo as principais questões do primeiro ramo que podem ser afetadas pelo segundo. O trabalho explora ainda os deveres das administrações tributárias em relação à proteção de dados pessoais e verifica como a atividade de exação tributária pode ser afetada pela LGPD. Por fim, explora-se questões relativas a normas e disciplinas específicas de proteção de dados que impactam o direito público brasileiro, com uma análise sobre a necessidade de uma “LGPD Tributária”.

This paper aims to analyze the recent phenomenon of personal data protection and privacy legislation with public law, verifying how it will affect personal data in the context of Taw Law (with a brief study related to the tax administrations). To this end, it begins to deal with the constitutional protection of the right to privacy and its regulation, culminating in analyzing the new General Law for the Protection of Personal Data - LGPD. The second step is an intersection between tax law and personal data protection, bringing up the first main issues that may be affected by the second. Still, the paper explores tax administration duties concerning protecting personal data and seeing how the LGPD may influence taxation activity. Finally, this dissertation deals with specific data protection rules that impact the Brazilian public law, with an analysis on the need for a “Tax LGPD.”