Liberdade de expressão: como o direito brasileiro pode enfrentar o ilícito de expressão nos dias atuais?

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar, com base na doutrina e nos entendimentos firmados pelo STF, a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, qual o cabimento dos remédios que buscam tutelar conflitos que envolvam o exercício ilícito da liberdade de expressão, aqui denominados "Ilícitos de Expressão”, em especial diante das novas configurações da comunicação social. Por meio do aprofundamento em conceitos doutrinários e jurisprudenciais sobre a liberdade de expressão e quais são seus fundamentos estruturadores, pretende-se delimitar algumas balizas hermenêuticas que justifiquem uma alteração de paradigma no entendimento atual do Supremo quanto à aplicação do direito de resposta, da compensação por perdas e danos e, principalmente, das tutelas inibitórias e de remoção do ilícito no controle da expressão ilícita. Ao final, busca-se confrontar uma resistência que a doutrina e o direito têm reservado à atualização do entendimento vigente sobre os limites da liberdade de expressão.

The present work aims to study, based on the doctrine and on the understandings reached by the STF, from the judgment of ADPF 130, the applicability of the remedies that seek to protect conflicts involving the unlawful exercise of Freedom of Expression, herein called "Unlawful Expression", especially in view of the new configurations of social communication. By deepening the doctrinaire and jurisprudential concepts about the Freedom of Speech and what are its structuring foundations, we intend to delimit some hermeneutic boundaries that justify a paradigm shift in the current understanding of the Supreme Court regarding the application of the right of reply, compensation for losses and damages and, especially, the inhibitory injunctions and removal of the illicit injunctions in the control of unlawful expression. At the end, it is intended to confront a resistance that the doctrine and the law have reserved for updating the current understanding on the limits of Freedom of Expression.