A aplicabilidade da lei geral de proteção de dados aos pequenos negócios

Abstract

O presente trabalho pretende abordar de forma crítica a necessidade de regulamentação do tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas no âmbito da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e que se encontra a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, identificando as oportunidades de diferenciação no texto da norma, valendo-se das propostas de regulamentação trazidas por importantes entidades da sociedade civil organizada e estabelecendo análises e críticas às contribuições, destacando os principais pontos sobre os desafios da regulamentação nos termos apresentados e algumas reflexão decorrentes de consideração não expostas ou cuja análise remete a um outro caminho, ficando clara, como conclusão, a importância da regulamentação, nos termos da proposta do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas para a garantia do direito dos titulares à proteção dos seus dados pessoais; o tratamento favorecido constitucionalmente, previsto aos Pequenos Negócios; e, com isso, a necessidade de assegurar a efetividade da Lei 13.709/2018 (LGPD).

The present essay aims to critically approach the need for regulation regarding the differential treatment of Small Businesses within the scope of the application of the General Data Protection Law (LGPD) found under the supervision of the National Authority of Data Protection, identifying opportunities of differentiation in the rule’s text, taking advantage of the proposals of regulating brought by important entities of organized civil society and establishing analysis and criticisms to the contributions, highlighting the main points on the challenges of regulating in the terms presented in addition to a few musings stemming from non presented considerations or of which its analysis refers to another path and, in conclusion, make the importance of regulations clear in the terms of the proposal from Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas, for the ensuring of rights of titulars to the protection of their personal data, the constitutionally favored treatment of small businesses, and, with that, ensure the effectiveness of the Law 13.709/2018 (LGPD).