A capacidade contributiva : análise à luz dos direitos humanos e fundamentais

Abstract

A dissertação procura abordar o princípio da capacidade contributiva em todos os seus aspectos, analisando seu histórico, conteúdo, classificações, balizadores, índices, atributos, aplicabilidade, necessidade de sua observância por parte do Poder Legislativo e Judiciário, sua relação com a extrafiscalidade, com a evasão/elisão fiscal, sua localização em nossa Constituição, sua relevância no cenário nacional em razão de ser um direito e uma garantia fundamental de aplicação imediata; demonstrando que tal princípio é um elo entre os direitos fundamentais e a tributação, já que não há como garantir um sem a existência do outro, além do fato de poder ser o mencionado princípio considerado como um direito humano, respaldado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o qual pode ser invocado por qualquer um em qualquer lugar do globo com base na idéia de cidadania universal kantiana.

This book is about the principle of tax-paying ability, which focus in these points: historical, content, classifications, limits, rates, attributes, applicability, observation by Legislative and Judiciary Powers, the relationship between extrafiscality and tax-paying ability, the relationship among tax-paying ability and tax evasion/elision, your place in our Constitution, your importance in our system, your caracterization like a connector link between the basic rights and the taxation, because one depends on the other, besides that the principle of tax-paying ability can be consider like a human right, which is guaranteed by the Universal Declaration of Human Rights, which is possible to be invoked by anyone in anywhere with an idea of universal citizenship of Kant.