A eficácia dos direitos fundamentais dos encarcerados : a situação carcerária no brasil e a falência dos mecanismos formais de preservação de direitos

Abstract

O problema objeto do presente estudo diz com a falência dos mecanismos formais de aplicação e defesa dos direitos fundamentais dos encarcerados. Serão abordadas duas questões principais: a baixa efetividade dos direitos fundamentais, embora reconhecidos no plano do direito positivo e o problema da falência desse modelo formal, demonstrando a atuação dos mecanismos criados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na modificação do quadro de defasagem de cidadania imposto pelo modelo carcerário brasileiro. Pretende-se demonstrar que a concretização dos direitos fundamentais dos encarcerados decorre de políticas públicas que efetivam direitos subjetivos individuais e difusos, de titularidade dos encarcerados, através de programas como o Mutirão Carcerário, o Programa Começar de Novo e os Núcleos de Advocacia Voluntária.

The main object of this study is the failure in the formal mechanisms of application and defense of incarcerated population fundamental rights. Two main problems are considered: the low efficacy of fundamental rights, despite their recognition in the field of positive law, and the collapse of this model system, which demonstrates the important performance of the mechanisms created by Conselho Nacional de Justiça – CNJ – in the major transformation of the breach in natural justice acts imposed by Brazilian prison system. The research intends to show that the effectiveness of incarcerated fundamental rights’ population is due to public policies which enable civil and collective rights through programs such as Mutirão Carcerário, Programa Começar de Novo and Núcleos de Advocacia Voluntária.