Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3949
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCallegari, André-
dc.contributor.authorCarvalho, João Daniel Jacobina Brandão de-
dc.date.accessioned2022-07-21T12:16:21Z-
dc.date.available2022-07-21T12:16:21Z-
dc.date.issued2022-
dc.date.submitted2022-
dc.identifier.citationCARVALHO, João Daniel Jacobina Brandão de. Limites constitucionais ao compartilhamento da prova penal. 2022. 151 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional). – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3949-
dc.description.abstractO presente trabalho aborda a circulação da prova penal, obtida mediante flexibilização de direito fundamental. Procuramos tratar tanto da utilização externa da prova em outro processo igualmente penal, como também a utilização externa em processos não penais. Defendemos que cada circulação da prova representa nova restrição ao direito fundamental atingido, na origem, para a sua produção. Por isso, trouxemos os parâmetros abordados pela teoria dos “limites aos limites” dos direitos fundamentais. Também relacionamos a circulação da prova penal com a superfetação de processos sancionatórios e como isso se relaciona com o ne bis in idem. Procuramos desenvolver análise individualizada, a partir das nuances próprias do processo de destino, que receberá a prova, como o processo fiscal, administrativo disciplinar e o processo de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção. Também abordamos a exportação de elementos de provas específicos, os decorrentes de interceptação telefônica e de acordos de colaboração premiada. Concluímos pela necessidade de se estabelecer parâmetros mínimos para a que a circulação da prova penal se compatibilize com a Constituição.pt_BR
dc.description.abstractThe present work deals with the circulation of criminal evidence obtained through the relaxation of fundamental rights. We seek to address both the external use of evidence in criminal case, as well as external use in non-criminal cases. We argue that each circulation of evidence represents a new restriction on the affected fundamental right, at the origin, for its production. Therefore, we bring the parameters addressed by the theory of “limits to limits” of fundamental rights. We also relate the circulation of criminal evidence with the superfetation of sanctioning processes and how it relates to ne bis in idem. We seek to develop an individualized analysis, based upon the nuances of the destination process, which will receive the evidence, such as administrative tax process, administrative disciplinary process and the accountability process provided by the Anti-Corruption Law. We also address the export of specific evidence, those arising from telephone interception and plea bargain. We conclude that there is a need to establish minimum parameters for the circulation of criminal evidence so that it be compatible with the Constitution.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisapt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectProva penalpt_BR
dc.subjectTeoria dos “limites aos limites”pt_BR
dc.subjectNe bis in idempt_BR
dc.titleLimites constitucionais ao compartilhamento da prova penalpt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
Aparece nas coleções:Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DISSERTAÇÃO_JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO_MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL_2022.pdf15.6 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.