Revisão periódica da prisão preventiva: análise das decisões proferidas pelo TJAM em habeas corpus no ano de 2020

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar a jurisprudência do TJAM em matéria de revisão da manutenção da prisão preventiva no prazo de 90 dias, em habeas corpus, no ano de 2020, a fim de consolidar um banco de dados capaz de indicar como o tribunal se posiciona sobre a revisão periódica da prisão, sua fundamentação e qual o parâmetro utilizado para caracterização do excesso de prazo ensejador do constrangimento ilegal. Para tanto inicia-se com a descrição da metodologia adotada para a pesquisa empírica, realizada por meio de filtros disponibilizados pelo próprio site do tribunal, seguindo-se a análise crítica dos resultados encontrados. Após essa etapa inicial, são trazidas premissas para caracterização de uma decisão fundamentada à luz do Garantismo Penal de Ferrajoli, já que as decisões encontradas são padronizadas, não inovam o decreto prisional inicial, além de utilizarem termos vagos, como “garantia da ordem pública” e “gravidade do crime”, assim como, trazem a jurisprudência dos tribunais superiores, sem a necessária correlação com o caso, em confronto com os valores constitucionalmente assegurados. Por fim, discute-se os fundamentos de provisoriedade e excepcionalidade das medidas cautelares, que claramente não se coadunam com o excesso de prazo encontrado nas prisões preventivas sem reanálise identificadas na pesquisa.

The present work aims to study the jurisprudence of the TJAM in terms of reviewing the maintenance of preventive detention within 90 days, in habeas corpus, in the year 2020, in order to consolidate a database capable of indicating how the court behaves about the periodic review of the prison, the explanation and which parameter is used to characterize the excess of term that gives rise to illegal constraint. To do so, it begins with the description of the methodology adopted for the empirical research, carried out through filters made available on the court's website, followed by a critical analysis of the results found. After this initial stage, assumptions are made for the characterization of a reasoned decision in the light of Ferrajoli's Criminal “Guarantism”, since the decisions found are standardized, do not innovate the initial prison decree, besides to use vague terms, such as "guarantee of public order" and “gravity of the crime”, as well as the jurisprudence of the superior courts, that have been used without the necessary correlation with the case, in confrontation with the values constitutionally guaranteed. Finally, the elements of provisional and exceptionality of precautionary measures are discussed, which clearly do not fit with the excess of term found in preventive detentions without reanalysis identified in the research.