Responsabilidade da administração pública direta por encargos trabalhistas nas terceirizações: uma discussão longe do fim

Abstract

O presente trabalho propõe-se a estudar aspectos da responsabilidade da Administração Púbica Direta pelos encargos trabalhistas quando inadimplidos pela empresa terceirizada contratada para prestação de serviços por meio de regular processo de licitação. Observando os pressupostos de um Estado de Direito, os preceitos constitucionais da separação dos poderes e a legislação infraconstitucional acerca da contratação de serviços pela Administração Pública propõe-se a uma análise pelo método interpretativo acerca dos entendimentos jurisprudenciais adotados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mencionada responsabilidade condições e limites para a responsabilização da Administração Pública Direta diante da inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. O estudo parte das legislações aplicáveis e se aprofunda, principalmente, na análise do posicionamento do TST, notadamente expressado pela Súmula nº 331, e do STF, quando dos julgamentos da Ação Direta de Constitucionalidade 16-DF e do Recurso Extraordinário nº 760.931, também do Distrito Federal (DF). O objetivo do estudo é a análise dos limites e das condições a respeito da possibilidade de responsabilização da Administração Pública Direta.O referencial utilizado é a análise feita nos diferentes votos dos ministros do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931. A pesquisa busca esclarecer quando será possível a responsabilização de forma subsidiária da Administração Pública Direta pelos pagamentos dos encargos trabalhistas dos trabalhadores de empresas contratadas através de regular processo de licitação. Os instrumentos de investigação utilizados foram as leis nº 8.666/93, a nº 14.133/21, o posicionamento do TST e do STF, assim como da jurisprudência selecionada do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região e a doutrina civilista acerca da responsabilidade civil por culpa in vigilando.

The present work proposes to study aspects of the Direct Public Administration's responsibility for labor charges when defaulted by the outsourced company hired to provide services through a regular bidding process. Observing the presuppositions of a Rule of Law, the constitutional precepts of the separation of powers and the infra-constitutional legislation regarding the contracting of services by the Public Administration, it is proposed an analysis by the interpretative method on the jurisprudential understandings adopted by the Superior Labor Court (TST) and by the Federal Supreme Court (STF) on the aforementioned responsibility, conditions and limits for the accountability of the Direct Public Administration in the event of default by the contractor in relation to the labor charges of outsourced workers. The study departs from the applicable legislation and goes deeper, mainly, in the analysis of the position of the TST, notably expressed by Precedent No. 331, and of the STF, in the judgments of the Direct Action of Constitutionality 16-DF and of the Extraordinary Appeal No. 760.931, also of the Federal District (DF). The aim of the study is to analyze the limits and conditions regarding the possibility of accountability of the Direct Public Administration. The reference used is the analysis made in the different votes of the STF ministers in the judgment of Extraordinary Appeal No. 760,931.The research seeks to clarify when it will be possible to make it possible for the Direct Public Administration to be held liable in a subsidiary manner for the payment of labor charges for workers from contracted companies through a regular bidding process. The investigation instruments used were the laws nº 8.666/93, nº 14.133/21, the position of the TST and the STF, as well as the selected jurisprudence of the Regional Labor Court of the 2nd Region and the civil doctrine on civil liability by fault in vigilando.