A garantia fiduciária e os bens de capital essenciais no processamento da recuperação judicial

Abstract

A presente pesquisa de Mestrado tem como objeto de estudo, a garantia fiduciária e os bens de capital essenciais no processamento da recuperação judicial. A fim de atingir os objetivos propostos, a pesquisa pretende responder ao seguinte problema: “Como se dá o bem de capital e sua essencialidade no processo de recuperação judicial da empresa?”. Na busca de possíveis respostas à problemática suscitada, delineou-se como objetivo geral buscar a definição de bem de capital e sua essencialidade no processo de recuperação judicial da empresa; destacando como objetivos específicos: compreender bem de capital e sua essencialidade no processo de recuperação judicial notadamente ante o corolário axiológico da Lei nº 11.101/2005 que é a preservação da empresa, reconhecer a necessária proteção ao investimento privado e a modalidade de garantia contratada e analisar a aplicação da doutrina sobre o Recurso Especial 1.758.746 da Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde se conclui que a interpretação manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça se compatibiliza com o entendimento legislativo e doutrinário expressos no sentido de restringir o conceito de bem de capital para, com isso, afastar os credores fiduciários do regime concursal, aplicando-lhes, contudo, o impedimento de reaver de imediato as garantias fiduciárias durante o stay period – se consideradas e provadas como essenciais ao funcionamento da empresa no juízo universal, tudo com o fito de manter a continuidade da produção e da própria empresa. Como metodologia, esta pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, envolveu um estudo, a partir da análise de documentos, ou seja, de legislações e jurisprudências, bem como a realização da pesquisa bibliográfica e de campo, utilizando-se como técnica de pesquisa a entrevista semiestruturada junto ao juiz de direito, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Manaus, buscando a visualização, ainda que parcial do decorrer da recuperação judicial na prática, o que a torna uma forma de coleta de dados para uma percepção de relevância ao enfoque na prática. Como resultados tem-se que uma das principais e mais relevantes preocupações com o processamento da recuperação judicial é a superproteção da empresa devedora recuperanda com a criação de obstáculos, aos credores, não previstos em lei ou interpretações desarrazoadas para a concessão de benesses em nome da preservação (exacerbada) da empresa.

This Master's research has as its object of study, the fiduciary guarantee and the essential capital goods in the processing of judicial reorganization. In order to achieve the proposed objectives, the research intends to answer the following question: “How is the capital good and its essentiality in the company's judicial recovery process?”. In the search for possible answers to the raised problem, the general objective was to seek the definition of capital good and its essentiality in the company's judicial reorganization process; highlighting as specific objectives: understanding capital assets and their essentiality in the judicial reorganization process, notably in view of the axiological corollary of Law No. 11.101/2005, which is the preservation of the company, recognizing the necessary protection for private investment and the type of contracted guarantee and analyzing the application of the doctrine on Special Appeal 1,758,746 of the Third Panel of the Distinguished Superior Court of Justice, where it is concluded that the interpretation expressed by the Superior Court of Justice is compatible with the legislative and doctrinal understanding expressed in the sense of restricting the concept of property capital to, with this, remove the fiduciary creditors from the bankruptcy regime, applying, however, the impediment to immediately recover the fiduciary guarantees during the stay period - if considered and proven as essential to the operation of the company in the universal judgment, all with the aim of maintaining the continuity of production and of the company itself. As a methodology, this qualitative, descriptive research involved a study based on the analysis of documents, that is, legislation and jurisprudence, as well as bibliographic and field research, using the interview as a research technique. semi-structured with the judge of law, holder of the 3rd Civil Court of the District of Manaus, seeking a view, albeit partial, of the course of judicial reorganization in practice, which makes it a form of data collection for a perception of relevance to the focus on practice. As a result, one of the main and most relevant concerns with the processing of the financial restructuring is the overprotection of the debtor company with the creation of obstacles to creditors, not provided for by law or unreasonable interpretations for the granting of benefits on behalf of the (exacerbated) preservation of the company.