A fraude contra credores no processo de recuperação judicial

Abstract

A fraude contra os credores consiste em uma das ocorrências mais repudiadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez contrária ao princípio da boa-fé, corolário das relações privadas. Por esta razão, o legislador pátrio destinou uma série de instrumentos processuais e materiais para combater e minimizar os efeitos de tais condutas, não sendo diferente quando a fraude está inserida no processo de recuperação judicial, situação em que ganha especial destaque, dada a quantidade múltipla de interesses envolvidos no processo de soerguimento de uma empresa em crise. Diante disso, a presente pesquisa, ao considerar a complexidade que a fraude contra credores pode apresentar no processo de recuperação judicial, dada a variedade de condutas pelas quais pode se manifestar, bem como os distintos sujeitos que pode atingir, tensiona, em primeiro plano, explorar as especificidades da fraude contra credores no âmbito do direito falimentar, sobretudo inserida no processo recuperacional, recebendo influências do direito civil, penal e empresarial, porém assumindo características próprias. Tendo isto em consideração e amparando-se no estudo e análise crítica de julgados de tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, objetiva ainda o estudo compreender de que modo os distintos interesses envolvidos na recuperação judicial podem convergir em direção a uma atuação harmônica e conjunta, voltada para a prevenção, minimização e repressão da fraude contra credores no processo recuperacional, sendo exploradas as ações já empreendidas, mas que podem ser intensificadas ou reformuladas, com base na legislação já vigente, dos magistrados, Ministério Público, administradores judiciais e credores. Para atingir seu escopo, a pesquisa ampara-se em metodologia bibliográfica e documental qualitativa, no que tange às fontes selecionadas, bem como empírica, uma vez escolhidos os julgados para serem analisados. É ainda explicativa e descritiva em seus objetivos. Por fim, constatou-se que, pela variedade de formas que a fraude contra credores pode assumir na recuperação judicial, a repressão a essas condutas deve partir da concepção que entende o processo recuperacional como processo dinâmico e construído a partir da atuação conjunta e coordenada de seus atores, os quais, ainda que possuam interesses variados, devem direcionar-se aos princípios que moldam a recuperação judicial no Brasil, isto é, a recuperação da empresa, a boa-fé e a função social da atividade econômica, sendo, de tal modo, possível garantir uma efetiva prevenção a práticas fraudulentas.

Fraud against creditors is one of the most repudiated occurrences by the Brazilian legal system, since it is contrary to the principle of good faith, a corollary of private relations. For this reason, the Brazilian legislator has dedicated a series of procedural and material instruments to combat and minimize the effects of such conduct, not being different when fraud is included in the judicial reorganization process, a situation in which it gains special prominence, given the multiple amount of interests involved in the process of raising a company in crisis. Therefore, the present research, considering the complexity that fraud against creditors can present in the judicial reorganization process, given the variety of conducts through which it can manifest itself, as well as the different subjects it can affect, intends to explore the specifics of fraud against creditors in the context of bankruptcy law, especially inserted in the reorganization process, receiving influences from civil, criminal and business law, but assuming its own characteristics. Taking this into account and based on the study and critical analysis of judgments from state courts and the Superior Court of Justice, the study also aims to understand how the different interests involved in judicial recovery can converge towards a harmonious and joint action, aimed at preventing, minimizing and repressing fraud against creditors in the reorganization process, exploring the actions already taken, but which can be intensified or reformulated, based on the legislation in force, by magistrates, Public Ministry, judicial administrators and creditors. To reach its scope, the research is supported by qualitative bibliographic and documentary methodology, regarding the selected sources, as well as empirical, once chosen judgements to be analyzed. It is also explanatory and descriptive in its objectives. Finally, it was found that, due to the variety of forms that fraud against creditors can take in judicial reorganization, the repression of these conducts must start from the conception that understands the reorganization process as a dynamic process, built from the joint and coordinated action of its actors, which, even if they have varied interests, must be guided by the principles that shape the judicial reorganization in Brazil, that is, the reorganization of the company, good faith and the social function of the economic activity, making it possible to guarantee an effective prevention of fraudulent practices.