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Título: O novo marco legal do saneamento e os efeitos da extinção do contrato de programa: uma análise acerca dos efeitos da lei n. 14.026/2020 no setor de saneamento
Tipo: Dissertação
Autor(es): Wada, Ricardo Morishita
Augusto Filho, Alex Jesus
Palavras-chave: Contrato de programa;Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil;Federalismo;Prestação de serviços públicos
Data do documento: 2022
Editor: IDP/EAB
Citação: AUGUSTO FILHO, Alex Jesus. O novo marco legal do saneamento e os efeitos da extinção do contrato de programa: uma análise acerca dos efeitos da lei n. 14.026/2020 no setor de saneamento. 2022. 93 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.
Resumo: A Lei n. 4.026/2020, conhecida como o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, introduziu diversas mudanças no setor. Entre elas está a extinção do mecanismo conhecido como Contrato de Programa, que permitia a contratação direta pelos entes federados das empresas estatais que atuam no setor. Essa modificação promete alterar o modal da prestação dos serviços, atraindo o interesse de grupos privados que teoricamente sanariam o déficit de investimentos no setor. Entretanto, além das dúvidas que subsistiam a respeito da efetividade prática dessa alteração, há críticas a respeito da constitucionalidade da modificação legislativa à luz do pacto federativo. Diante desse problema, ao longo do presente trabalho, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, além da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e a leitura de dados estatísticos, para concluir que as alterações legislativas implementadas no setor devem aproximar o país do cumprimento das metas de universalização, especialmente em razão do fato de a lei ter coberto, com soluções teoricamente eficientes, os principais gargalos do setor. Sob o ponto de vista da constitucionalidade da medida, concluiu-se que a extinção do contrato de programa inevitavelmente enseja uma redução grau de autonomia dos municípios, porém, algumas das medidas propostas representam um novo modelo cooperativo entre os entes federativos, e que pode vir a ser modelo para concessões de outros serviços públicos.
Act no. 4.026/2020, known as the new regulatory framework for basic sanitation in Brazil, introduced several changes in the sector. Among them is the extinction of the mechanism known as the Program Contract, which allowed the direct contracting by the federated entities of the state-owned companies that operate in the sector. This modification promises to change the way in which services are provided, attracting the interest of private groups that would theoretically remedy the investment deficit in the sector. However, in addition to the doubts that subsisted regarding the practical effectiveness of this change, there are criticisms regarding the constitutionality of the legislative modification from the federative pact. Regarding this problem, throughout the present work, it was carried out a bibliographic and documentary research, in addition to the analysis of the jurisprudence of the Brasilian Federal Supreme Court on the subject and the statistical data, to conclude that the legislative changes implemented in the sector should bring the country closer to accomplish universalization goals, especially due to the fact that the law has covered, with theoretically efficient solutions, the main bottlenecks in the sector. From the point of view of the constitutionality of the measure, it was concluded that the termination of the Program Contract inevitably leads to a reduction in the degree of autonomy of the municipalities, however, some of the proposed measures represents a new cooperative model between the federative entities, and that may come to be model for concessions of other public services.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4019
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