O conceito de bem de capital para os fins ao que dispõe o artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 (LRF)

Abstract

Esta pesquisa busca compreender as conceituações possíveis dos bens de capital essenciais à Recuperação Judicial. Retomando o histórico, os princípios, a estrutura e a teleologia da Recuperação Judicial com o negócio fiduciário, introduzem-se os fundamentos que servem para a interpretação expansiva e restritiva do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A metodologia usada para o estudo das controvérsias empresariais inclui não apenas referências doutrinárias advindas do Direito e da Economia, mas também aos posicionamentos dos Tribunais Pátrios, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça. Assim, percebe-se não apenas a diversidade dos posicionamentos adotados pela Corte Superior, conforme elucidado no compilado de decisões analisadas, mas as razões que fundamentam a continuidade dessa dicotomia jurídica.

This research seeks to understand the possible conceptualizations of essential capital goods in Judicial Reorganization. Retaking the history, principles, structure and teleology of Judicial Reorganization with the fiduciary loan guarantees, it introduces the fundamentals that serve the expansive interpretation and the restrictive interpretation of article 49, § 3º, of Law 11.101/2005. The methodology used for the study of corporate controversies includes not only references to Law and Economics doctrines, but also to Brazilian Courts, especially the Superior Court of Justice. Thus, one can only perceive the diversity adopted by the Superior Court, as explained in the compilation of analyzed decisions, but the reasons that underlie the continuity of this legal dichotomy