Modulação dos efeitos das decisões proferidas em matéria tributária frente aos direitos fundamentais do contribuinte

Abstract

Trata-se de um estudo bibliográfico, que aborda a segurança jurídica em matéria tributária no direito brasileiro, onde verifica-se a extensão temporal deste instituto em matéria tributária e sua relativização em virtude da utilização do juízo de ponderação frente a outros princípios constitucionais e as conseqüências trazidas aos contribuintes. Serão analisadas algumas decisões do Supremo Tribunal Federal com aplicação de modulação de efeitos, e a utilização do argumento pragmático nas decisões judiciais com modulação de efeitos e o impacto aos contribuintes em virtude da utilização deste instituto. Direitos fundamentais e os direitos fundamentais do contribuinte inseridos na Constituição Federal, bem como a violação aos princípios fundamentais e aos direitos fundamentais do contribuinte na tomada de decisão de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, a interpretação em torno do artigo 27 da Lei nº 9.868 de 1.999, analisando a modulação dos efeitos como afronta aos direitos fundamentais básicos do contribuinte, ou restringir os efeitos da decisão judicial em matéria tributária como forma de proteção aos cofres públicos. O objetivo do presente estudo é responder ao questionamento acerca do efeito ex nunc aplicado à decisão judicial em matéria tributária pelo Supremo Tribunal Federal como forma de “calote jurídico” ou como “medida garantidora de direitos fundamentais”. Para isto, foi apresentado um procedimento histórico e uma abordagem hermenêutica.

This is a bibliographic study that addresses the legal certainty in tax matters in Brazilian right, where the temporal extension of the institute in tax matters and its relativization due to the use of judgment in balancing against other constitutional principles it appears and consequences brought on taxpayers. Will analyze some decisions of the Supreme Court to apply modulation effects, and the use of the pragmatic argument in judicial decisions with modulation effects and the impact on taxpayers arising from the use of this institute. Fundamental rights and the fundamental rights of the taxpayer entered into the Federal Constitution, as well as violation of fundamental principles and fundamental rights of the taxpayer in making the decision of modulating the effects by the Supreme Court. Finally, around the interpretation of Article 27 of Law nº. 9.868 of 1.999, analyzing the effects of modulation as an affront to basic fundamental taxpayer rights, or restrict the effects of the court decision on tax matters as a way of protecting the public coffers. The aim of this study is to answer the question about the effect ex nunc applied to the court ruling on tax matters by the Supreme Court as a form of "legal cap" or "guarantor extent of fundamental rights." For this, a historical process and a hermeneutic approach was presented.