A disparidade de critérios quantitativos do ITCMD na doação de quotas e ações de sociedades e a eleição de domicílio como ferramenta de economia tributária

Abstract

O presente trabalho possui como tema a disparidade de critérios quantitativos do Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) na doação de quotas e ações de sociedades e a eleição de domicílio como ferramenta de economia tributária, buscando precipuamente a análise da dissonância de bases de cálculo e alíquotas de ITCMD eleitas pelos Estados da Federação para a tributação de quotas e ações de sociedades não negociadas no mercado de capitais e, a possibilidade do contribuinte, pautado nas normas de Direito Privado, eleger seu domicílio em um estado cujo critério quantitativo do referido imposto é mais benéfico a tributação da doação, com a finalidade de reduzir a carga tributária. Utiliza-se o método dedutivo de pesquisa, através do exame de leis federais e estaduais, jurisprudências, dados coletados de Órgãos Públicos, bem como artigos e trabalhos acadêmicos que guardam relação com o tema. Conclui-se que o doador pode eleger seu domicílio no estado cujo critério quantitativo seja mais benéfico, desde que aquele local eleito seja, de fato, caracterizado como domicílio pelas normas do Direito Civil, pois elas que deverão ser observadas pelo doador, em razão de ter sido o domicílio, um instituto utilizado pela Constituição Federal de 1988, como critério para a definição e limitação da competência tributária do ITCMD.

The present work has as its theme the disparity of quantitative criteria of the tax levied on the transmission of chattels or real estate property by way of donation or deat (ITCMD) in the donation of shares of companies and the election of domicile as a tax saving tool, which primarily seeking to analyze the dissonance of calculation bases and ITCMD rates elected by the States of the Federation for the taxation of shares of companies not traded on the capital market, and the possibility of the taxpayer, based on the rules of Private Law, to elect his domicile in a State whose quantitative criteria of the said tax is more beneficial to the taxation of the donation, in order to reduce the tax burden. The deductive research method is used, through the examination of federal and state laws, jurisprudence, data collected from Public Bodies, as well as articles and academic works related to the theme. It is concluded that the donor can choose his domicile in the State whose quantitative criterion is more beneficial, as long as that chosen place is, in fact, characterized as a domicile by the rules of Civil Law, since they must be observed by the donor, once the domicile is used, as an institute by the Federal Constitution of 1988, as a criterion for the definition and limitation of the tax jurisdiction of the ITCMD.