A legislação brasileira para altas habilidades/superdotação com foco nas políticas públicas educacionais do Distrito Federal

Abstract

O presente estudo objetiva fazer uma análise descritiva acerca do direito fundamental à educação de acordo com as políticas públicas para os alunos com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no âmbito do Distrito Federal. Partindo-se da descrição histórica das políticas públicas realizadas e em curso pelo Poder Executivo Federal e Distrital, analisam-se os avanços e os obstáculos encontrados para a inclusão escolar de alunos com transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação. Realizou-se levantamento bibliográfico referente ao estudo da temática de investigação e, também, pesquisa documental, para estudo e análise das legislações federais, distritais e dos documentos oficiais da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Para tanto, investigou-se a política educacional vigente para os alunos com altas habilidades matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal e a importância e o funcionamento das Salas de Recursos específicas, para crianças identificadas com altas habilidades/superdotação. Conclui-se pela importância das políticas realizadas pelos poderes públicos, sem que isso represente um fim em si mesmo. É dizer, assim, que a execução efetiva da política pública inclusiva depende da participação de todas as partes interessadas do ambiente escolar (professores, tutores, alunos, família e comunidade) e na gestão democrática das escolas, sobretudo com a capacitação dos professores e oferta de cursos específicos para o atendimento especializado. Ademais, descreveu-se as salas de recursos no âmbito do Distrito Federal como meio para o Atendimento Educacional Especial, constatando-a como importante apoio pedagógico suplementar para o desenvolvimento das potencialidades de alunos AH/SD, concluindo-se que mesmo que exista capacitação e a oferta regular de cursos para a capacitação de professores, os recursos financeiros são limitados, o que pode prejudicar o regular funcionamento dos serviços prestados pelas salas de recursos no Distrito Federal. Com isso, foram investigadas as políticas públicas educacionais voltadas à inclusão dos indivíduos identificados com Altas Habilidades e Superdotação, para verificar seu cumprimento no âmbito do Distrito Federal, além de apurar se as salas de recursos conseguem fazer a correta inclusão e atendimento de todos os estudantes identificados com Altas Habilidades e Superdotação no Distrito Federal.

This study aims to make a descriptive analysis about the fundamental right to education in accordance with public policies for students with High Abilities or Giftedness (AH/SD) within the Federal District. Starting from the historical description of the public policies carried out and in progress by the Federal and District Executive Powers, the advances and obstacles encountered for the school inclusion of students with pervasive developmental disorders, high abilities or giftedness are analyzed. A bibliographical survey was carried out referring to the study of the investigation theme and, also, documental research, for the study and analysis of federal and district legislation and official documents of the Education Department of the Federal District. To this end, we investigated the current educational policy for students with high abilities enrolled in public schools in the Federal District and the importance and functioning of specific Resource Rooms for children identified with high abilities/giftedness. It concludes by the importance of policies carried out by public authorities, without this representing an end in itself. That is to say, therefore, that the effective implementation of inclusive public policy depends on the participation of all stakeholders in the school environment (teachers, tutors, students, family and community) and on the democratic management of schools, especially with the training of teachers and the provision of specific courses for specialized care. Furthermore, resource rooms within the scope of the Federal District were described as a means for Special Educational Assistance, noting it as an important supplementary pedagogical support for the development of the potential of AH/SD students, concluding that even if there is training and the regular supply of courses for teacher training, financial resources are limited, which may affect the regular functioning of services provided by resource rooms in the Federal District. With this, educational public policies aimed at the inclusion of individuals identified with High Abilities and Giftedness were investigated, to verify their compliance within the Federal District, in addition to ascertaining whether the resource rooms are able to correctly include and serve all students. identified with High Skills and Giftedness in the Federal District.