Dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e energia elétrica: o reconhecimento de outro direito fundamental?

Abstract

Discutimos nesta pesquisa a possibilidade do reconhecimento de um direito fundamental não expresso a energia elétrica, na Constituição Federativa da República do Brasil de 1988 (CRFB/88). Para tanto, partimos da Cláusula de Abertura a direitos fundamentais decorrentes, de modo a identificar impactos e âmbitos de intersecção dessa temática com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Mínimo Existencial. Nesse campo, embora se tenha na eletricidade um elemento necessário para que inúmeras atividades e direitos sejam prestados, alguns conectados a direitos fundamentais expressos e direitos sociais, envolvidos por sua vez em serviços públicos distintos. No caso da energia elétrica, vale destacar que não se trata de coisa disponível na natureza, sendo necessária a atuação de inúmeros agentes econômicos para sua disponibilização, os quais requerem e, ademais, necessitam de contrapartidas financeiras por parte dos usuários para que possam prestá-los – sejam eles entidades privadas ou sociedades empresariais controladas pelo Estado. Ainda assim, os direitos fundamentais exigem que sejam implementadas ações para evitar a exclusão elétrica. Há muitos interesses envolvidos, razão pela é imperioso que existam conciliações e balizamentos, cenário em que a regulação dos serviços, especialmente após a implementação de políticas de desestatizações, mostra-se extremamente necessária.

In this research, we discuss the possibility of recognizing an unexpressed fundamental right to electric energy, in the Federative Constitution of the Republic of Brazil of 1988 (CRFB/88). To do so, we start from the Opening Clause to fundamental rights arising – something similar to the Constitution of United States’ Ninth Amendment–, in order to identify consequences and intersection areas of the theme with the Principle of Human Dignity and the Existential Minimum (Existenzminimums). In this focus, although electricity is a necessary element for numerous activities to provide many rights, some connected to express fundamental rights and social rights, involved in turn in different public services. Specifically, about electric energy, it’s not something available in nature, what requires the action of numerous economic agents to be produced, in turn require and – not only this – need financial and payments on the part of users – whether they are private or state-owners. Even so, fundamental rights require that actions be implemented to avoid electrical social exclusion. Naturally, there are many interests involved, which is why it is imperative that there are conciliations and guidelines, a scenario in which the regulation of services, especially after the implementation of privatization policies in Brazil, is extremely necessary.