Ministério público, Accountability social e os portais da transparência

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar como os instrumentos extrajudiciais legitimados ao Ministério Público Brasileiro – quais sejam: recomendação e termo de ajustamento de conduta (TAC) –, quando utilizados para o fomento da inauguração, alimentação e do acesso aos Portais da Transparência, podem imprimir maior probabilidade de êxito às políticas públicas, posto que impulsionam o desencapsulamento das informações públicas; promovem a ascensão da sociedade brasileira na escada de participação cidadão e, consequentemente, da accountability social, horizontal e da democracia. Para tanto, a pesquisa tem como recorte a iniciativa proativa do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), inaugurada em 2013 e catalogada como uma das estratégias estaduais de combate à corrupção, cujo objetivo, dentre outros, foi a implementação dos Portais da Transparência pelas Administrações municipais (Prefeituras e Câmaras) e estaduais (Governadoria e Assembleia). Neste estudo o foco será os processos extrajudiciais, deflagrados após o MP/MPRO constatar a não implementação dos Portais da Transparência, especialmente nos Poderes Legislativos dos Municípios de Vale do Paraiso e Teixeirópolis, ambos entes federativos da Comarca de Ouro Preto do Oeste e, que, dentro da metodologia do process-tracing (rastreamento de processo) aprofundado na variação/categoria theory-testing (teste da teoria) representa a causa que desencadeia os mecanismos causais e que podem vir a confirmar que as ações preventivas do Ministério Público do Estado de Rondônia impulsionaram o acesso a informações por parte da sociedade rondoniense, ampliaram o controle social e com isso fortaleceu-se o exercício da accountability social e horizontal.

The purpose of the present study is to analyze how the extrajudicial instruments legitimized to the Brazilian Public Ministry – i.e., recommendation and term of conduct adjustment (TAC) –, when used for promoting the establishment, feeding and access to the Transparency Portals can provide greater probability of success to public policies, due to their boosting the de-encapsulation of public information; promoting the rise of Brazilian society on the citizen participation ladder and, consequently, of social and horizontal accountability, as well as of democracy. Therefore, this study is focused on the proactive initiative from the Public Ministry of Rondônia (MPRO), established in 2013 and catalogued as one of the state strategies for fighting corruption, whose purpose, among others, was the implementation of the Transparency Portals by city (Town Halls and Chambers) and state administrations (Governor’s Office and Legislative Assembly). The focus of this study is on the extrajudicial process of implementation of Transparency Portals by the Legislative Powers of the Municipalities of Vale do Paraíso and Teixeirópolis, both of which are federative entities of the District of Ouro Preto do Oeste and that, within the process-tracing methodology, may potentially confirm that the preventive actions by the Public Ministry of the State of Rondônia improved the access to information by the society of the State of Rondônia, increased social control and consequently strengthened the exercise of social and horizontal accountability.