A regulamentação do trabalho no Brasil pós-reforma trabalhista: atualização e análise do índice CBR-LRI

Abstract

O impacto que a regulamentação do trabalho apresenta sobre a economia é tema de debate no mundo. No Brasil, a discussão cresceu depois da reforma trabalhista de 2017. Nos últimos anos, índices de regulamentação do trabalho se tornaram instrumentos usuais em pesquisas. A Universidade de Cambridge desenvolveu o índice CBR-LRI para 117 países, todavia, a última publicação disponibilizou valores apenas até 2013. Dessa forma, a pesquisa objetivou revelar qual é o nível de regulamentação do trabalho do Brasil depois das alterações ocorridas entre 2014 e 2021, especialmente pós-reforma trabalhista, a partir da atualização do CBR-LRI para o Brasil. Por meio da metodologia leximétrica, analisou-se a lei do trabalho e os 40 indicadores do índice, com base nos algoritmos do CBR-LRI. Ao final, foram atribuídas as pontuações para cada indicador, que resultaram no novo índice para o Brasil, com dados até 2021. Os dados evidenciaram uma redução na regulamentação do trabalho do País, a qual pode ter produzido uma mudança capaz de alterar 22 posições do Brasil em comparação com os demais países do CBR-LRI. A diminuição da regulamentação do trabalho no País decorreu da reforma trabalhista, porque alterou em alta proporção a regulamentação das diferentes formas de emprego, do tempo de trabalho e da demissão e, em pequena medida, aumentou a regulamentação da representação do emprego e diminuiu a da greve. Os resultados sugerem que a reforma de 2017 direcionou a regulamentação brasileira para a flexibilização das relações trabalhistas, com a valorização da negociação entre as partes e a adoção de novas formas de trabalho e tecnologias globais. Os dados indicam que a reforma acompanhou características atuais das relações de trabalho que não se associam a pressupostos tradicionais do direito laboral, como o contrato intermitente e o conceito de empregado hipersuficiente. Ainda, demonstram uma oscilação natural da regulamentação ao longo do tempo, com uma certa prevalência protetiva ao trabalhador depois de 1988. Os resultados sugerem que o novo índice do Brasil segue acima da média do conjunto de países do CBR-LRI. Em conclusão, a nova regulamentação do trabalho no Brasil pós-reforma trabalhista, isoladamente, não significa um mercado mais dinâmico ou com menos oportunidades de emprego, tampouco um ambiente regulatório de baixa proteção ou que privilegia o capital. O novo índice deve servir de ferramenta complementar em análises acerca de variáveis e contextos específicos, que combinem métodos quantitativos e qualitativos, a fim de identificar os níveis ideais de regulamentação do trabalho para o Brasil.

The impact that labor regulation has on the economy is a topic of debate around the world. In Brazil, the discussion increased after the 2017 labor reform. In recent years, labor regulation indices have become common instruments in research. The University of Cambridge developed the CBR-LRI index for 117 countries, however, the last publication made available values only until 2013. In this way, the research aimed to reveal what is the level of regulation of work in Brazil after the changes that occurred between 2014 and 2021, especially post-labor reform, from the update of the CBR-LRI for Brazil. Using the leximetric methodology, the labor law and the 40 index indicators were analyzed, based on the CBR-LRI algorithms. At the end, the scores for each indicator were assigned, which resulted in the new index for Brazil, with data up to 2021. The data showed a reduction in the country's labor regulation, which may have produced a change capable of altering 22 positions in Brazil compared to the other CBR-LRI countries. The decrease in labor regulation in the country was the result of the labor reform, as it largely altered the regulation of different forms of employment, working time and dismissal and, to a small extent, increased the regulation of employment representation and decreased that of strike. The results suggest that the 2017 reform directed Brazilian regulation towards the flexibilization of labor relations, with the valorization of negotiation between the parties and the adoption of new forms of work and global technologies. The data indicate that the reform followed current characteristics of labor relations that are not associated with traditional labor law assumptions, such as the intermittent contract and the concept of hypersufficient employee. Furthermore, they demonstrate a natural fluctuation of regulation over time, with a certain prevalence of protection for workers after 1988. The results suggest that the new index in Brazil remains above the average for the set of CBR-LRI countries. In conclusion, the new labor regulation in Brazil after the labor reform, in isolation, does not mean a more dynamic market or with fewer job opportunities, nor a regulatory environment of low protection or that privileges capital. The new index should serve as a complementary tool in analyzes of specific variables and contexts, which combine quantitative and qualitative methods, in order to identify the ideal levels of labor regulation for Brazil.