Políticas desenvolvimentistas do distrito federal: impacto na arrecadação do ICMS no período de 1993-2003

Abstract

O Distrito Federal e os demais Estados da Federação brasileira atraem investimentos de empresas privadas para a economia local visando a geração de um ciclo virtuoso de aumento de empregos, renda e arrecadação de impostos. A principal estratégia dessa política ocorre via benefícios fiscais do ICMS em contrapartida do aumento da capacidade produtiva ou introdução de uma nova uma unidade produtiva em território local. A partir de 1980 ocorreu uma disseminação deste tipo de política em todo território brasileiro com flagrante desrespeito ao processo de aprovação de normativos no âmbito do CONFAZ. O acirramento da guerra fiscal acarretou insegurança jurídica e provocou a publicação da Lei Complementar nº 160, de 08 de agosto de 2017, para a redefinição das regras do jogo, promoção da “regularização” da política de benefícios fiscais e instituição do Portal Nacional da Transparência Tributária (PNTT). Desde 1988 o Governo do Distrito Federal implementa esse tipo de política em seu território de forma contínua, entretanto, não há registro conhecido de uma avaliação que permita conhecer os resultados efetivos. Assim, o objetivo desta dissertação é avaliar o impacto das políticas desenvolvimentistas no âmbito do Distrito Federal, sob o ponto de vista da variável de resultado, arrecadação de ICMS, utilizando o modelo controle sintético a partir da base de dados IPEADATA e a primeira publicação do PNTT. Dessa forma, foi possível definir um contrafactual, o Distrito Federal sem benefícios fiscais, e por comparação concluir que ocorreu um incremento de arrecadação de ICMS no período de 1994 a 1999, estatisticamente significativo, com erro abaixo de 10%.

The Distrito Federal and other states from the Brazilian Federation attract investments from privates companies to their local economy looking to create a generating a virtuous cycle of increased jobs, income and tax collection. The main strategy of this policy occurs by ICMS tax benefits in exchange increasing production capacity or introducing a new production unit in the local territory. From 1980, this type of policy was disseminated throughout the Brazilian territorry with clear disregard for the process of approving regulations within the scope of CONFAZ. The intensification of the fiscal war caused legal uncertanty and led to the publication of Complementary Law nº 160, of August 8, 2017, to redefine the rules of the game, promote the “regularization” of the tax benefits policy and establish the Portal Nacional da Transparência Tributária (PNTT). Since 1988, the Distrito Federal Government implements this type of policy in its territory on a continous basis, however, there is not known record of an evaluation that allows knowing the effective results. Thus, the objective of this dissertation is to evaluate the impact of developmental policies within Distrito Federal, from the point of view of the result variable, ICMS collection, using the synthetic control model from the IPEADATA database and the first publication of the PNTT. Therefore, it was possible to define a contrafactual, the Distrito Federal without tax benefits, and by comparison to conclude that there was na increase in ICMS collection in the period from 1994 to 1999, statistically significant, with an error below 10%.