Despesas com pessoal e responsabilidade fiscal nos municípios mineradores de Minas Gerais

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar os gastos com pessoal nos municípios mineradores de Minas Gerais, tomando como referência a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF), que enrijeceu o controle das contas públicas, principalmente das despesas com pessoal. Consideram-se municípios mineradores aqueles que tiveram arrecadação significativa com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no período de 2014 a 2019.As despesas com pessoal (segmentadas em pessoal efetivo e pessoal comissionado) são confrontadas com os desembolsos financeiros dos municípios.Analisar tais despesas é essencial para averiguar a hipótese de que os gastos com a folha de pagamento nos municípios mineradores, embora dentro dos limites legais, são demasiadamente altos.É utilizada uma metodologia empírico-analítica a partir de pesquisa documental e bibliográfica, além de pesquisas no Portal Transparência dos Municípios, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e na Agência Nacional de Mineração (ANM). Os dados referentes à Receita Corrente Líquida (RCL), à Despesa Total com Pessoal (DTP) e à CFEM são coletados para os 853 municípios mineiros entre os anos de 2014 a 2019, além dos percentuais de gastos de acordo com a LRF. Os valores obtidos são somados e deflacionados no intuito de amenizar oscilações, visto que suas magnitudes são diferentes entre o início e o término do período analisado. Evidencia-se que, apesar das restrições impostas pela LRF, os gastos com pessoal impactam consideravelmente os orçamentos municipais, principalmente em cidades mineradoras. Quanto maior a arrecadação da CFEM, maior a dependência deste recurso para arcar com a DTP, e maior é o impacto nos índices de gastos de acordo com a LRF.

The purpose of the present study is to analyze the personnel expenses in the mining municipalities of Minas Gerais, taking as reference the complementary Law No. 101/2000 (Fiscal Responsibility Law or LRF), which stiffened the control of public accounts, especially personnel expenses. Mining municipalities are considered those that had significant revenue with the Financial Compensation for the use of Mineral Resources (CFEM) in the period from 2014 to 2019. Personnel expenditures (segmented into permanent and commissioned staff) are compared with the financial disbursements of the municipalities. Analyzing such expenses is essential to ascertain the hypothesis that payroll expenses in mining municipalities, although within legal limits are too high. An empirical-analytical methodology is used based on documentary and bibliographic research as well as research at the Transparency Portal of Municipalities, the Audit Court of the State of Minas Gerais (TCE/MG), the Secretary of Finance of the State of Minas Gerais (SEF/MG) and the National Mining Agency (ANM). Data regarding Net Current Revenue (RCL), Total Personnel Expenditure (DTP) and CFEM are collected for the 853 municipalities of Minas Gerais between the years 2014 and 2019, in addition to the spending percentages according to the LRF. The values obtained are summed and deflated in order to smooth oscillations, since their magnitudes are different between the beginning and the end of the analyzed period. It is evident that, despite the restrictions imposed by the LRF, personnel expenditures have a considerable impact on municipal budgets, especially in mining cities. The higher the revenue of CFEM, the greater the dependence on this resource to pay DTP, and the greater the impact on spending rates according to the LRF.