Direitos fundamentais e juízo de ponderação ante os princípios da hierarquia e disciplina.

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo a análise das restrições impostas aos direitos fundamentais dos membros das organizações militares com fundamento nos princípios da hierarquia e disciplina. As restrições aos direitos fundamentais dos militares estão previstas constitucionalmente e são o resultado da ponderação prévia de valores que resultaram da opção pela proteção das instituições militares em virtude de suas atribuições constitucionais, submetendo os militares a relações especiais de sujeição. Entretanto, há outros direitos fundamentais, comuns aos demais indivíduos, que ao serem exercidos pelos membros das Forças Armadas podem colocar em risco a hierarquia e a disciplina militar. Diante da especialidade do Direito Penal e Processual Penal Militar, analisa-se a possibilidade ou não da aplicação do juízo de ponderação neste ramo do direito para solução dos conflitos provenientes das colisões entre os princípios da hierarquia e disciplina e outros direitos ou valores constitucionalmente protegidos, que poderão ensejar restrições aos direitos fundamentais dos militares.

The present dissertation’s objective is to analyze the restrictions of fundamental rights imposed on members of military organizations based on the principles of hierarchy and discipline. Restrictions on fundamental rights of military personnel are constitutionally based and are the result of a balancing of values, that resulted in the protection of military institutions due to its constitutional attributions above all else, submitting the military personnel to special relations of subjection. However, there are other fundamental rights, in common to other citizens, which, when exercised by members of the armed forces, can jeopardize the military hierarchy and discipline. Given the specialty of military Penal and Procedural Law, we analyze whether or not is possible to apply balancing approach in this branch of law to resolve the conflicts arising from collisions between the principles of hierarchy and discipline and other constitutionally-protected rights or values, that may give rise to restrictions of the fundamental rights of military personnel.