A análise de incidência ou não das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre os valores de interconexão e Roaming

Abstract

O presente estudo visa precisamente analisar a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os valores repassados a outras operadoras, a título de interconexão e roaming. Dessa maneira, a pesquisa apresenta as regras-matrizes dessas contribuições, bem como a histórica discussão acerca da base de cálculo (faturamento versus receita), à luz da jurisprudência administrativa e dos Tribunais Superiores. O estudo avança sobre a disciplina legal do setor de telecomunicações, a fim de identificar a natureza jurídica dos valores repassados pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras operadoras em decorrência dos acordos de interconexão, para, a partir daí, concluir sobre a possibilidade, ou não, de lhe ser exigido o recolhimento de PIS e Cofins tendo por base os referidos valores. A pesquisa se desenvolve por meio da análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial.

The present study aims primarily at analyzing the incidence of PIS/Pasep and Cofins contributions on amounts transferred to other operators, by way of interconnection and roaming. In this way, the research presents the matrix rules for the contribution to PIS/Pasep and Cofins, as well as the historical discussion about the calculation basis (invoicing versus income), in the light of the jurisprudence of the Superior Courts. The study advances on the legal discipline of the telecommunications sector, in order to identify the nature of the values delivered by the concessionaires of telecommunications services as a result of the interconnection agreements, in order to conclude on the possibility, or not, of be required to pay PIS and Cofins based on these amounts. The research develops from the legislative and jurisprudential analysis