Direito tributário e desigualdades de gênero e raça: uma análise sobre a regressividade da tributação sobre o consumo e seu impacto na vida das mulheres negras

Abstract

As mulheres negras sofrem com a desigualdade de gênero e de raça simultaneamente, havendo o cruzamento desses marcadores sociais. Em razão disso, é necessário utilizar o conceito de interseccionalidade para entender a realidade dessa parcela da população. Nesse contexto, essencial também detalhar o papel dos tributos para atividade estatal e alguns conceitos do Direito Tributário, como tributos diretos e indiretos, tributação sobre o consumo e progressividade e regressividade tributárias. Verificou-se que a maior parte da arrecadação do Brasil é decorrente de tributos que incidem sobre o consumo, em contraposição à renda e à propriedade. Assim, propõe-se analisar se a regressividade tributária atinge mais as mulheres negras que os demais contribuintes. Em caso positivo, será verificado se essa maior incidência acentua o tratamento discriminatório contra essa categoria, bem como, possíveis medidas a serem tomadas pela sociedade para atenuar essas discrepâncias. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, concluiu-se que, como, no geral, as mulheres negras ganham menos que as brancas e que os homens, acabam destinando maior percentual de sua renda para aquisição de bens e serviços e, portanto, são mais atingidas pela regressividade tributária, o que ocasiona o aprofundamento das desigualdades de gênero e raça. A partir do entendimento de que a tributação é um espelho da estrutura da sociedade, alicerçada sob fundamentos racistas e sexistas para manutenção do acúmulo do capital nas mãos de um mesmo grupo social, há necessidade de uma mudança estrutural na própria sociedade, a fim de que os tributos possam servir como instrumento real de diminuição de desigualdades, como preceituado na Constituição Federal.

Black women suffer from gender and race inequality simultaneously, with these social markers being crossed. Therefore, it is necessary to use the concept of intersectionality to understand the reality of this portion of the population. In this context, it is also essential to detail the role of taxes for state activity and some concepts of tax law, such as direct and indirect taxes, taxation on consumption and tax progressivity and regressivity. It was found that most of brazil's collection is due to taxes that affect consumption, as opposed to income and property. Thus it is proposed to analyze whether tax regressivity affects black women more than other taxpayers. If so, it will be verified whether this higher incidence accentuates discriminatory treatment against that category as well as possible measures to be taken by society to mitigate these discrepancies. Through bibliographic and documentary research it was in general concluded that black women earn less than white women and men, end up allocating a higher percentage of their income for the acquisition of goods and services and therefore are more affected by tax regressivity, which causes the deepening of gender and race inequalities. From the understanding that taxation is a mirror of the structure of society, based on racist and sexist foundations to maintain the accumulation of capital in the hands of the same social group, there is a need for a structural change in society itself, so that taxes can serve as a real instrument for reducing inequalities, as set out in the Federal Constitution.