Responsabilidade civil dos agentes de tratamento à luz da lei geral de proteção de dados: análise jurisprudencial dos Tribunais Estaduais

Abstract

A presente dissertação de mestrado possui como foco principal analisar o regime de responsabilidade civil dos agentes de tratamento à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no que se refere aos entes privados – arts. 42 a 45. Em relação aos objetivos específicos, pretende-se verificar o regime jurídico de responsabilidade civil aplicável à LGPD, notadamente na aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva, subjetiva e híbrida e nas relações de consumo dentro do contexto da sociedade da informação. Para este pensamento, estudou-se as correntes doutrinárias que entendem que a intenção do legislador foi definir uma responsabilidade civil aos agentes de tratamento lastreada na culpa – responsabilidade subjetiva –, assim entendida na resposta imputada a alguém (agente de tratamento) referente ao descumprimento de um dever imposto pela LGPD. Destaca-se, por outro lado, uma abordagem atrelada ao aspecto objetivo, nos moldes da aplicabilidade do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, de modo a se criar uma solução e equilíbrio entre as hipóteses de tratamento dos dados pessoais (direito fundamental de proteção) e a lesão e reparação ao titular. Identificou-se, também, a existência de um modelo híbrido de responsabilidade civil, pautado na proatividade do agir– mecanismos preventivos e eficazes – dos agentes de tratamento para fins de proteção aos dados pessoais dos titulares. Em vista das diferentes interpretações sobre a responsabilidade civil dos agentes de tratamento, ponto adicional é o que se refere ao tratamento de dados pessoais nas relações de consumo – responsabilidade civil objetiva – pautado na noção do defeito, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado sofrido pelo titular (dano). A partir, então, dos caminhos percorridos – revisão bibliográfica –, pautado pela adoção de uma metodologia qualitativa e quantitativa para análise e enquadramento dos agentes de tratamento ao regime de responsabilidade civil exposto na Lei Geral de Proteção de Dados, investigou-se no último capítulo o entendimento jurisprudencial da Justiça Estadual sobre o dever de reparação ao titular de dados pessoais pelo agente de tratamento quando da violação à LGPD e a consequente análise de suas responsabilidades.

The main focus of this master's thesis is to analyze the civil liability regime of treatment agents in the light of the General Data Protection Law, with regard to private entities - arts. 42 to 45. Regarding the specific objectives, it is intended to verify the legal regime of civil liability applicable to the LGPD, notably in the applicability of objective, subjective, hybrid and objective civil liability in consumer relations within the context of the information society. For this thought, we studied the doctrinal currents that understand that the intention of the legislator was to define a civil liability to the treatment agents based on guilt - subjective responsibility -, thus understood in the imputed response to someone (treatment agent) regarding the non-compliance with a duty imposed by the LGPD. On the other hand, an approach linked to the objective aspect, applicability of the sole paragraph of art. 927 of the Civil Code, in order to create a solution and balance between the hypotheses of processing personal data (fundamental right of protection) and the injury and repair to the data subject. It was also identified the existence of a hybrid model of civil liability based on the proactive action – preventive and effective mechanisms – of the treatment agents for the purpose of protecting the personal data of the holders. In view of the different interpretations of the civil liability of treatment agents, an additional point is that which refers to the processing of personal data in consumer relations - objective civil liability - based on the notion of defect, the causal link between the agent's conduct and the result suffered by the holder (damage). Based on the paths taken – bibliographic review –, guided by the adoption of a dialectical methodology for the analysis and framing of treatment agents to the civil liability regime set out in the General Data Protection Law, the last chapter investigates the understanding jurisprudence of the State Court on the duty of reparation to the holder of personal data by the processing agent when the LGPD is violated and the consequent analysis of their responsibilities.