Proposta de diretrizes para o avanço dos diálogos público-privados na lei 14.133/21

Abstract

A teoria dos contratos administrativos historicamente se construiu em torno de um regime jurídico especial em favor do Poder Público, como reflexo do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, que é um dos eixos principais do chamado regime jurídico-administrativo. Todavia, o regime de exorbitância vem se apresentando ineficiente ao longo dos anos, especialmente a partir da tendência de avanço da consensualidade administrativa e da perspectiva de administração pública gerencial, o que influencia o regime de contratações. Por meio dos métodos de pesquisa bibliográfico, dialético e sistemático, o presente trabalho traz novamente à tona essa discussão, agora sob a perspectiva da Lei 14.133/21 e tendo por base a nova modalidade licitatória do diálogo competitivo, propondo diretrizes para o incremento dos diálogos público-privados, visando a uma maior consensualidade nas contratações públicas.

The theory of administrative contracts has historically been built around a special legal regime in favor of the State, as a reflection of the principle of supremacy of the public interest over the private, which is one of the main axes of the so-called legal-administrative regime. However, the exorbitant regime has been inefficient over the years, especially from the trend of advancing administrative consensus and the perspective of managerial public administration, which influences the hiring regime. Through bibliographic, dialectical and systematic research methods, this work brings this discussion back to the fore, now from the perspective of Law 14.133/21 and based on the new bidding modality of competitive dialogue, proposing guidelines for the increase of dialogues- private public sector, aiming at greater consensuality in public contracting.