A Lei de Improbidade Administrativa e as mudanças implementadas pela Lei n° 14.230: uma análise a luz do direito fundamental a probidade administrativa e do princípio da retroatividade da norma mais benéfica

Abstract

De forma genérica, este trabalho estuda as principais alterações na Lei de Improbidade Administrativa promovidas pela Lei n° 14.230/2021. Nos primeiros capítulos, esse estudo analisa essas alterações sob a ótica do direito fundamental à probidade administrativa. A partir dessa abordagem principiológica, o objetivo principal do estudo é responder sobre a retroatividade do parágrafo primeiro do artigo 17-C da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021, que implementou o dolo específico como elemento normativo de qualquer ato de improbidade administrativa. O estudo utiliza a pesquisa bibliográfica, mediante a análise de estudos científicos produzidos por autores nacionais e estrangeiros. No primeiro capítulo, parte-se de uma análise genérica a respeito de dois tratados internacionais assinados pelo Brasil (A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Interamericana contra a Corrupção), por meio do quais o país assumiu o compromisso de combater a corrupção na administração pública. Apesar desses compromissos, que fortaleceram o caráter fundamental do direito à probidade e o dever de uma atuação positiva do Estado para garantir a proteção desse direito, as recentes alterações promovidas na LIA flexibilizaram o sistema de combate à improbidade administrativa. Essa flexibilização decorre, principalmente, do aumento do ônus probatório para que se configure ato de improbidade administrativa ao impor o dolo específico como regra geral, bem como da retirada da cláusula aberta do artigo 11 da LIA, artigo este cujo rol atual é taxativo. Por isso, esse estudo explora a relação entre a Lei 14.230/2021 e o princípio da vedação à proteção deficiente, bem como entre essa Lei e o princípio da vedação ao retrocesso. Não obstante reconheça que a novel legislação violou o dever estatal de combater a improbidade na administração pública, essa pesquisa, a partir da análise da jurisprudência nacional e das premissas doutrinárias que norteiam o Direito Administrativo Sancionador defende a retroatividade das alterações benéficas na LIA, o que se justifica em virtude do princípio constitucional da isonomia entre os cidadãos submetidos a uma mesma situação jurídica.

Generally speaking, this work studies the main changes in the Law of Administrative Improbity promoted by Law n° 14.230/2021. In the first chapters, this study analyzes the changes promoted in the Law of Administrative Improbity from the perspective of the fundamental right to administrative probity. From this principled approach, the main objective of the study is to respond to the retroactivity of the first paragraph of article 17- C of the LIA, included by Law 14.230/2021, which implemented specific intent as a normative element of any act of administrative improbity. The study uses bibliographical research, through the analysis of scientific studies produced by national and foreign authors. The first chapter starts with a generic analysis of two international treaties signed by Brazil (The United Nations Convention against Corruption and the Inter-American Convention against Corruption), through which the country assumed the commitment to combat corruption. corruption in public administration. Despite these commitments, which strengthened the fundamental character of the right to probity and the duty of a positive action by the State to guarantee the protection of this right, the latest changes published in the LIA made the system for combating administrative improbity more flexible. This flexibility stems mainly from the increase in the burden of proof to configure an act of administrative impropriety by importing the specific intent as a general rule, as well as the removal of the open clause of article 11 of the LIA, an article whose current role is exhaustive. Therefore, this study explores the relationship between Law 14.230/2021 and the principle of prohibiting deficient protection, as well as between this Law and the principle of prohibiting retrogression. Despite recognizing that the new legislation violates the state duty to combat improbity in public administration, this research, based on the analysis of national jurisprudence and the doctrinal premises that guide administrative sanctioning law, defends the retroactivity of actions granted in the LIA, the which is justified by virtue of the constitutional principle of equality between citizens authorized to the same legal status.