Variabilidade jurisprudencial: o caso do dano moral na revenda de veículos no DF

Abstract

O presente estudo analisa a existência de variabilidade jurisprudencial quanto à condenação por danos morais em ações de indenização de danos morais propostas contra empresas de revenda de veículos na hipótese de atraso na transferência da propriedade perante o Detran-DF, considerando a seguinte variável: existência ou ausência de comunicado de venda. Avalia, ainda, o efeito dessa variável como fator de condenação das empresas bem como no valor da indenização fixada. Para tanto, foram analisados os processos cujas decisões de primeiro ou segundo grau da Justiça do Distrito Federal foram publicadas entre o período de 01/07/2018 a 30/09/2021, filtrando-se os casos em que havia pedido de dano moral decorrente do atraso na transferência do bem perante o Detran. A partir desse recorte foi analisado o inteiro teor dos processos e elaborado banco de dados contendo as variáveis “existência de comunicado de venda”, “existência de condenação por dano moral” e “valor da condenação”. Foram encontrados 72 processos envolvendo ação indenizatória em face de revenda de veículo em razão de atraso de transferência de propriedade. Em 44% dos casos, as empresas foram condenadas a pagar dano moral no valor médio de R$ 3.453,13. Efetuadas as regressões pelos modelos LOGIT e OLS, não foi possível identificar variável consistentemente significativa. Observou-se, ainda, que a variável “existência de comunicado de venda” não apresentou, em nenhuma das especificações utilizadas, resultado estatisticamente diferente de zero, indicando não possuir significância relevante para a predição do resultado do processo judicial quanto à condenação ou não ao pagamento de indenização por danos morais. Portanto, em termos estatísticos, a proteção conferida pelo art. 134 do CTB ao vendedor do veículo não se transfere à empresa revendedora que cumpre com a obrigação de comunicar a venda. Assim, não se observa incentivo à realização do comunicado de venda, enquanto é possível constatar o aumento do custo de transação no setor.

This paper examines jurisprudential variation in decisions involving car dealerships and the payment of moral damage when the legal transference of vehicle ownership was delayed, considering, as a variable, the impact of whether the sale had been formally communicated. I looked into court rulings in the Federal District from July 1, 2018 to September 30, 2021, and selected all cases in which moral damaged was requested as a results of the delayed transference. From this, I built a dataset highlighting the variables “existence of sales communication”, “existence of indemnification for moral damage”, and “indemnification amount”. In 44% of the 72 lawsuits found in this period and geography, dealerships were condemned to pay compensation for moral damage. The average indemnification was of R$ 3,453.13. After running LOGIT and OLS regressions, no consistently significant variable was identified. The variable “existence of sales communication” did not show results statistically different from zero, which indicates it had no significance to the result of the lawsuit. Statistically speaking, the protection conferred by Article 134 of the Brazilian Transit Code to the original owner of the vehicle does not extend to the dealership that fulfills its obligation to communicate the sale. Therefore, there is no incentive to fulfilling the obligation to communicate the sale, while the rise of transaction costs in the segment can be observed.