Lavagem de capitais e criminalização da advocacia: entre a inadequada expansão populista e a fragilização do direito de defesa

Abstract

Há, na contemporaneidade, uma preocupação de caráter global com a tutela do delito de lavagem de capitais. Ainda que inicialmente este delito fosse restrito aos recursos provenientes do tráfico de drogas, com o avanço da Globalização e a fluidez das fronteiras territoriais, facilitando a remessa de recursos entre Estados, nas últimas décadas se vislumbrou a expansão da área de abrangência deste delito para outras condutas antecedentes. A preocupação que atualmente se coloca aos estudiosos do tema está em identificar quem tem o dever de prestar informações às autoridades competentes sobre condutas tidas como suspeitas e, principalmente, na forma como essa informação deve ser prestada perante agentes que possuam garantias profissionais atinentes ao sigilo: dentre elas, inegavelmente estão os profissionais da advocacia, cujo tratamento normativo já foi dado na União Europeia, mas ainda é inexistente no Brasil. O presente trabalho busca analisar como o Poder Legislativo brasileiro enfrenta a temática da inclusão da advocacia dentro da égide de agentes abrangidos pela Lei de Lavagem de Capitais (Lei n° 9.613/98), especificamente no que toca ao recebimento de honorários advocatícios maculados, e os possíveis efeitos colaterais das proposições ora em curso no Congresso Nacional, sob a perspectiva da existência de finalidades secundárias que não se coadunam com a justificativa oficial dos textos. Para tal, foram analisados os projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional brasileiro entre os anos de 2010 e 2021 que tratam da questão anteriormente indicada, utilizando-se a metodologia da Legística: partindo dos textos das proposições e de suas justificativas, buscou-se identificar qual a finalidade declarada destes projetos de lei e se há, neles, uma finalidade secundária não declarada, mas que seria configurada na prática caso aprovados estes textos; e, em havendo tal finalidade não declarada, qual seria seu contorno e seus impactos ao Estado Democrático de Direito, sustentando-se que qualquer alteração legislativa que enfraqueça o sistema de garantias constitucionais e as garantias profissionais da advocacia, principalmente caso o faça lançando mão de um discurso retórico do populismo penal, seria inconstitucional e atentatória à finalidade última do Estado contemporâneo.

Nowadays, there is an urgent and global need on how to control and avoid the practice of money laundering. While at the beginning this crime was related only to money and other goods obtained by the means of drug trafficking, Globalization and the weakening of territorial landmarks led to the creation of new strategies and possibilities to the free circulation of capital among different countries, so that in the last decades the money laundering delict was project to goods obtained from other criminal offenses. In this sense, contemporary doctrine is focused on defining those agents who must inform the authorities about those “suspicious behaviors”, and, mainly, on how information should be presented if the declarant professional activity and/or source of information is covered by any source of secrecy, like that of lawyers, theme that, in Brazil, has not been properly regulated. This thesis has the objective of analyzing how Brazilian Legislative Branch is facing the inclusion of advocacy in general among the list of “informing agents” mentioned in the Money Laundering Act (Law n° 9.613/98), not only in relation of the payment of legal fees whose provenience derives from the product of financial crimes, but also on how a shift in Brazilian legislation may reveal secondary goals not compatible to the official discourse announced on these new legislative texts. In order to fulfill these objectives, all law drafts proposed to Brazilian National Congress between 2010 and 2021 related to the proposed questions were analyzed by a Legistic approach: taking as reference the proposed changes on Legislation and its written grounds, in this thesis it was tried to identify which were the announced and formal grounds and those informal and non-declared ones, and, in relation to these second grounds, which would be their impacts to the Democratic Rule of Law. The main line and argument of this thesis is that any legislative shift that may vulnerate constitutional guarantees and the ones specifically related to advocacy, mainly if based on penal populism, would not only be unconstitutional, but also harmful to the main finality of the Contemporary State.