O comitê de resolução de disputas e os contratos públicos, uma proposta de regulamentação

Abstract

O presente estudo analisa as propostas de regulamentação do uso dos Comitês de Resolução de Disputas nos contratos administrativos e os impactos destas propostas na efetividade do uso deste instrumento, com hipótese que entende haver efeitos deletérios na aplicação da norma como apresentada. A pesquisa propõe uma abordagem qualitativa: parte com a coleta de dados bibliográficos e interação entre o objeto de estudo e o pesquisador, que promove atividade interpretativa a partir dos dados e informações coletadas. No século XX, houve uma transição da administração pública burocrática weberiana para a nova gestão pública, cujo paradigma é o modelo de mercado, caracterizado por falhas estruturais que demandam coordenação por meio de instituições e arranjos institucionais de natureza ex post, e o entendimento do legislador brasileiro é de que os meios extrajudiciais de regulação de conflitos são arranjos adequados para esse propósito, introduzindo a possibilidade de seu uso nas leis de Arbitragem (Lei 9.307/1996), Parcerias Público Privadas (11.079/2004), Concessões (Lei 8.987/1995), Mediação (Lei13.140/2015) e na nova Lei de Licitações (14.133/2021). Os Comitês de Resolução de Disputas revelam-se como os mais adequados nos contratos complexos e continuados de valor elevado dentre os meios extrajudiciais de regulação de conflitos atualmente disponíveis. O estudo aborda o PLS 206/2018 e outras propostas de norma tratam da regulamentação legal do uso dos Comitês de Resolução de Disputas nos contratos públicos e evidência que estas propostas, isoladamente, affect the effectiveness of the instrument and, at the end, presents a proposal for clauses that together allow a better use of the highlighted institutional arrangement.

The present study analyzes the proposals for regulating the use of Dispute Resolution Committees in administrative contracts and the impacts of these proposals on the effectiveness of the use of this instrument, with a hypothesis that it understands that there are deleterious effects in the application of the norm as presented. The research proposes a qualitative approach: it starts with the collection of bibliographic data and interaction between the object of study and the researcher, which promotes an interpretative activity based on the data and information collected. In the 20th century, there was a transition from Weberian bureaucratic public administration to the new public management, whose paradigm is the market model, characterized by structural failures that demand coordination through institutions and institutional arrangements of an ex post nature, and the understanding of the legislator is that extrajudicial means of conflict regulation are suitable arrangements for this purpose, introducing the possibility of their use in the laws of Arbitration (Law 9.307/1996), Public Private Partnerships (11.079/2004), Concessions (Law 8.987/1995 ), Mediation (Law 13.140/2015) and the new Bidding Act (14.133/2021). The Dispute Resolution Committees prove to be the most appropriate in complex and continuous contracts of high value among the extrajudicial means of conflict regulation currently available. The study addresses PLS 206/2018 and other proposed norms deal with the legal regulation of the use of Dispute Resolution Committees in public contracts and evidence that these proposals, alone, undermine the effectiveness of the instrument and at the end presents a proposal for clauses that in together allow a better use of the institutional arrangement under study.