A tutela da identidade de gênero na LGPD: uma análise na perspectiva de dado sensível

Abstract

O presente trabalho se dedica a analisar a importância de considerar a identidade de gênero como dado pessoal sensível positivado na Lei Geral de Proteção de dados, no Art. 5º, II, para que sejam observadas medidas técnicas e de segurança mais rígidas nas diversas formas e escalas de tratamento garantindo a isonomia e equidade entre os titulares de dados e a construção de uma cultura em prol da justiça social e prosperidade para todos como asseverado pela Pacto Social da ONU na agenda 2030. A potencial fragilidade da redação final da norma pátria de proteção aos dados pessoais, que colocou à margem problemas sociais estruturais enraizados na nossa cultura, é o ponto crucial que o presente trabalho se propõe a discutir, em especial no que tange à temática de gênero. O Princípio da Não Discriminação, disposto no Art. 6°, IX da norma, será norteador para todas as análises do trabalho que se pautam diante das questões históricas e atuais de cunho feminista e da comunidade LGBTQIAP+.

This article is dedicated to analyzing the importance of considering gender identity as sensitive personal data in the General Data Protection Law, in Art. 5, II, so that more stringent technical and security measures are observed in the various forms and scales of treatment, thus ensuring isonomy and equity among data holders and the construction of a culture for social justice and prosperity for all as asserted by the UN Social Pact in the 2030 agenda.The potential fragility of the final wording of the Brazilian legislation on the protection of personal data, which has placed on the sidelines structural social problems that are rooted in our culture, is the crucial point that this paper proposes to discuss, especially regarding the subject of gender. The Principle of Non-Discrimination, as provided in Art. 6, IX of the law, will guide all analyses of the work that are based on historical and current issues of a feminist nature and the LGBTQIAP+ community.