O aprimoramento do ingresso no judiciário estadual pelo CNJ: reconstrução constitucional?

Abstract

A tese analisa e avalia a atuação constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enquanto agente apto realizar alterações substanciais, ainda que parciais, em estruturas e procedimentos reiteradamente violadores de direitos, como o de acessar a justiça e dela receber uma resposta adequada (em tempo razoável e com a qualidade inerente ao nível de membros do judiciário). O olhar do trabalho, então, dá-se majoritariamente sob o aspecto endógeno: há características da gestação, parto, educação e aceitação - resultados até o ano de 2021 - da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição (ou de Atenção Prioritária). Em algumas oportunidades, são usados, como lentes, aspectos de "direitos de desestabilização" e "agência (poder) reconstrutora", isso ocorre a partir de escritos de Lucas Fucci Amato e Roberto Mangabeira Unger, para a verificação sobre a qualidade da atuação do CNJ. A parte teórica e descritiva (útil para se compreender as categorias concebidas por Unger e o próprio CNJ) associa-se a dados quantitativos (estatísticas aplicadas ao judiciário), um pouco de memória institucional (em especial, julgados posteriores e normas antecedentes à política judiciária estudada) para evidenciar uma reconstrução necessária do acesso ao judiciário brasileiro que parece ter sido iniciada pelo Conselho no uso de sua função normativa.

The thesis analyzes and evaluates the constitutional performance of the National Council of Justice (CNJ) as an agent capable of making substantial, not completely, changes in structures and procedures that repeatedly violate rights, such as accessing justice and receiving an adequate response (within a reasonable and with the inherent quality at the level of members of the national judiciary). The view of work, then, takes place mainly from the endogenous aspect: there are characteristics of pregnancy, childbirth, education and acceptance - results until the year 2021 - of the National Policy for Prioritization of the First Degree of Jurisdiction (or Priority Care). On some occasions, aspects of "destabilization rights" and "reconstruction (power) agency" are used as lenses, this occurs from the writings of Lucas Fucci Amato and Roberto Mangabeira Unger, to verify the quality of the CNJs performance. The theoretical and descriptive part (useful for understanding the categories conceived by Unger and the CNJ itself) is associated with quantitative data (statistics applied to the judiciary), a bit of institutional memory (in particular, later judgments and rules prior to judicial policy studied) to highlight a necessary reconstruction of access to the brazilian judiciary that seems to have been initiated by the Council in the use of its normative function.