Smart contracts e o direito contratual brasileiro

Abstract

Esta tese tratou dos smart contracts e respondeu um problema de pesquisa fundamental: quais são as disrupções causadas pelos smart contracts no direito contratual brasileiro. O estudo explorou as consequências destas disrupções e soluções potenciais para as principais questões encontradas, bem como sugeriu formas de ajustar o direito e a regulação aos smart contracts. Foi utilizada técnica de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e análise de legislação, com viés qualitativo e utilizando o método hipotético-dedutivo. Os objetivos específicos foram: identificar as similaridades e divergências funcionais dos smart contracts em relação aos contratos tradicionais; analisar em quais pontos as características dos smart contracts geram efeitos jurídicos contrários às expectativas sistêmicas constitucionais e legais aplicáveis aos negócios jurídicos e aos contratos; desenvolver uma análise em potencial, com critério normativo, para delineamento de ajuste do direito dos contratos que acolha a realidade dos smart contracts e garanta o cumprimento dos princípios considerados estruturantes do sistema jurídico contratual brasileiro; e, explorar as consequências legais dos smart contracts, dado o cenário atual de uso e funcionalidade. Concluiu-se que os smart contracts implicam significativos impactos no direito contratual, especialmente relacionados ao anonimato, à linguagem formal e à impossibilidade de revisão ex post, com a certeza de que a expansão do uso do instrumento requererá significativos ajustes legislativos e exercícios de regulamentação supranacional

This thesis discussed smart contracts and answered one fundamental research problem: what are the disruptions caused by smart contracts in Brazilian contract law. The study explored the consequences of these disruptions and potential solutions to the main issues encountered, as well as suggested ways to adjust the law and regulation considering the use of smart contracts. A bibliographic and jurisprudential research technique and legislation analysis were used, with a qualitative bias and using the hypothetical deductive method. The specific objectives were: to identify the functional similarities and differences of smart contracts in relation to traditional contracts; analyze at which points the characteristics of smart contracts generate legal effects contrary to the constitutional and legal systemic expectations applicable to legal transactions and contracts; to develop a potential analysis, with normative criteria, to design the adjustment of contract law that embraces the reality of smart contracts and guarantees compliance with the principles considered structuring of the Brazilian contractual legal system; and, explore the legal consequences of smart contracts, given the current usage and functionality scenario. It was concluded that smart contracts imply significant impact to contract law, especially related to anonymity, formal language and the impossibility of ex post review, with the certainty that the expansion of the use of the instrument will require significant legislative adjustments and exercises of supranational regulation