Constitucionalidade da cooperação público-privada em projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação

Abstract

Este trabalho tem como um de seus objetivos analisar a Emenda Constitucional n. 85, e seu esforço para implementar o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de compreender sua estrutura, dinâmicas e impactos na promoção do desenvolvimento econômico e tecnológico de um país, bem como os impactos que o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação trouxeram para a consolidação desse Sistema no Brasil. Para tanto, foram descritas normas constitucionais e infraconstitucionais de diferentes Estados-Membros, as disposições autonômicas de várias Universidades Públicas do país e as normas federais que disciplinam sobre Ciência, Tecnologia e Inovação. Além disso, foram apresentados os institutos jurídicos previstos na Lei Federal n. 10.973/2004, suas entidades de apoio e instrumentos de estímulo positivo. Por fim, busca-se realizar uma análise crítica a partir da história, do que ainda pode ser melhorado para efetivar as políticas de inovação no país, realizando uma singela proposta de lege ferenda

This thesis has as one of its objectives to analyze the Constitutional Amendment n. 85, and its effort to implement the National System of Science, Technology and Innovation, in order to understand its structure, dynamics and impacts on the promotion of economic and technological development of a country, as well as the impacts that the Legal Framework for Science, Technology and Innovation brought to the consolidation of this System in Brazil. In order to reach this goal, the constitutional and infra-constitutional norms of different Member States, the autonomous provisions of various Public Universities in the country, and the federal norms that regulate Science, Technology and Innovation were described. In addition, the legal institutes foreseen in Federal Law n. 10,973/2004, their support entities and positive stimulus instruments were presented. Finally, a critical analysis is sought, based on history, of what can still be improved to make innovation policies effective in the country, making a simple proposal of lege ferenda.