Consensualidade no processo administrativo sancionador da Agência Nacional De Energia Elétrica (“ANEEL”): um olhar de relance sobre a Fiscalização Estratégica pautada à luz da teoria de Regulação Responsiva

Abstract

A presente pesquisa faz uma releitura do processo administrativo sancionador da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), especificamente quanto à possibilidade de ganhos de eficiência pela adoção de mecanismos de consensualidade. A partir da exploração de fontes bibliográficas, da análise de documentos técnicos expedidos pela ANEEL, e estudos de casos, discute-se a transição do modelo de Fiscalização Tradicional, consubstanciada nas ferramentas de comando e controle, de viés punitivo, para a denominada Fiscalização Estratégica, sedimentada à luz da teoria de regulação responsiva, de caráter preventivo, orientativo e educativo, objetivando-se demonstrar, fundamentalmente, que a prática possibilita o restabelecimento da conformidade regulatória, de maneira menos custosa e mais eficiente, e com efetiva melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos de distribuição e de transmissão de energia elétrica.

This research reinterprets the sanctioning administrative process of the National Electric Energy Agency (“ANEEL”), specifically regarding the possibility of efficiency gains through the adoption of consensus mechanisms. Based on the exploration of bibliographic sources, the analysis of technical documents issued by ANEEL, and case studies, the transition from the Traditional Inspection model is discussed, embodied in the command and control tools, with a punitive bias, to the so-called Strategic Inspection , grounded in the light of the theory of responsive regulation, of a preventive, guiding and educational nature, with the aim of fundamentally demonstrating that the practice makes it possible to re-establish regulatory compliance, in a less costly and more efficient manner, and with an effective improvement in the quality of provision of public electricity distribution and transmission services.