A ação direta de inconstitucionalidade 4983 a respeito da vaquejada: uma análise do julgamento sob o prisma do ativismo judicial e da proteção jurídica dos animais

Abstract

Analisamos neste trabalho o julgamento da ADI 4983, conhecida como ADI da vaquejada, com o objetivo de verificar se o Poder Judiciário ultrapassou os limites de sua competência constitucional e invadiu a esfera de competência do Poder Legislativo, isto é, se houve ativismo judicial nesse julgamento. Utilizamos o método hipotético-dedutivo, com a realização de pesquisa de doutrina, jurisprudência, legislação e do estudo de caso referente à ADI 4983. Outrossim, pesquisamos sobre a proteção que é conferida aos animais pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como sobre as teorias doutrinárias existentes a respeito da relação entre os homens e os animais. A escolha da ADI 4983 para estudo se deve ao fato de referido processo envolver um conflito entre direitos constitucionais fundamentais: a proibição de crueldade contra os animais e o direito à manifestação cultural. Ademais, trata-se de um exemplo em que se constata o fenômeno do ativismo judicial, visto que o entendimento fixado no caso, ao interpretar o conceito jurídico indeterminado de crueldade contra os animais estabeleceu proibições que não decorrem de previsão legal, invadindo a esfera de atribuição que decorreria da função típica do Poder Legislativo. Além disso, seu julgamento representa um marco no Direito Animal brasileiro em virtude dos conceitos de Ética Animal nele utilizados.

Dans ce mémoire, nous analysons le jugement de l'ADI 4983, dit ADI des courses taurines, dans le but de vérifier si le Pouvoir Judiciaire a outrepassé sa compétence constitutionnelle en s’ingérant dans les compétences du Pouvoir Législatif, en l’occurrence si il y a un activisme judiciaire dans ce procès. Nous utilisons la méthode hypothético-déductive, en effectuant des recherches sur la doctrine, la jurisprudence, la législation et l'étude de cas liée à l'ADI 4983. En outre, nous avons étudié la protection animale dans le cadre du système juridique brésilien, ainsi que les théories doctrinales existantes concernant la relation entre les hommes et les animaux. L’étude de l'ADI 4983 est motivée par le fait qu’ elle implique un conflit entre droits constitutionnels fondamentaux: l'interdiction de la cruauté envers les animaux et le droit à la manifestation culturelle. De plus, il s'agit d'un exemple d'activisme judiciaire, le Pouvoir Judiciaire a outrepassé sa compétence constitutionnelle en s’ingérant dans les compétences du Pouvoir Législatif en analysant le concept juridique indéterminé de cruauté envers les animaux. Enfin, son jugement représente une étape importante dans le Droit Animalier Brésilien en raison des concepts d'éthique animale qui y sont utilisés.