Política criminal de combate à lavagem de dinheiro, compartilhamento de dados sigilosos e a reserva de jurisdição: o compartilhamento de informações sigilosas, sem intermediação do poder judiciário, e o reflexo na política criminal de combate à lavagem de dinheiro

Abstract

A pesquisa procurou analisar os limites legais do compartilhamento de dados sigilosos entre as autoridades tributárias e de persecução penal, além do reflexo desses limites na política criminal de combate à lavagem de dinheiro. Foi analisada a evolução da legislação e do entendimento jurisprudencial sobre o compartilhamento de informações sobre movimentação financeira atípica, pelos órgãos da administração, diretamente aos órgãos de investigação, sem prévia autorização judicial. Foram analisados aspectos relativos ao status constitucional do sigilo fiscal e bancário, sua situação frente aos direitos e garantias individuais, a possibilidade de sua relativização, eventual incidência da reserva de jurisdição, bem como eventual reflexo da limitação do compartilhamento de informações na política criminal de combate à criminalidade organizada e à corrupção. Foi utilizada a metodologia hipotética-dedutiva, além do estudo de caso e pesquisa bibliográfica. Foi realizada revisão bibliográfica sobre o tema do compartilhamento de dados sigilosos para fins penais, em livros, artigos de periódicos, artigos científicos, teses de doutoramento, além da doutrina e jurisprudência que versam sobre direito constitucional, sigilo fiscal e bancário e seu reflexo nas políticas criminais de combate à lavagem de dinheiro. No primeiro capítulo foi feito um estudo de caso referente ao tema, no segundo tópico apresentados os princípios constitucionais e discussões jurisprudenciais e doutrinárias sobre a matéria; e no terceiro item foi realizada uma análise dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e a implicação nos instrumentos normativos e administrativos internos, e, por fim, apresentados os resultados do projeto.

This research pursued analysing the legal limits of sharing confidential data between tax and criminal prosecution authorities, also the echo of those limits on the criminal policy concerning money laundering repression. The legislative evolution and jurisprudential understanding of atypical financial transactions information sharing, by the administration bodies, directly to the investigating bodies, without previous judicial authorization, were analysed. Aspects related to the constitutional status of fiscal and banking secrecy, its situation concerning individual rights and guarantees, the possibility of its relativization, conceivable incidence of jurisdiction reserve, and the consequences of limiting information sharing in the criminal combat policy to organized crime and corruption, were also analysed. The hypothetical-deductive methodology was used, in addition to case study and bibliographic research. A literature review was carried out about confidential data sharing for criminal purposes, in books, journal articles, scientific articles, doctoral thesis, in addition to the doctrine and jurisprudence dealing with constitutional law, fiscal and banking secrecy and its impact on anti-money laundering policies. In the first chapter a case study was carried out on the subject, in the second topic the constitutional principles and jurisprudential and doctrinal discussions on the matter were presented; and in the third item, an analysis of Brazilian international commitments and the implication in the internal normative and administrative instruments was carried out, and, finally, the results of the project were presented.