Processo sancionador na nova lei de licitações: o devido processo legal e as lacunas normativas

Abstract

A presente Dissertação tratou de temas relevantes do Direito Administrativo Sancionador – DAS, sobretudo relacionados a lacunas normativas do processo sancionador na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021). Observou-se que temas importantes estão ausentes nesse novo regime das contratações públicas, a exemplo de definição de competência para instaurar, conduzir e decidir o processo, prazo de sua duração e a definição do termo inicial dos efeitos sanção imposta. A pesquisa teve por objetivo principal verificar se essas lacunas podem ser supridas a partir de uma interpretação conforme a Constituição e da utilização de métodos clássicos de integração normativa. Para tanto, examinou-se o DAS no Estado Democrático de Direito e os elementos informadores do devido processo legal, abordaram-se os dispositivos de direito material e processual previstos na citada Lei e identificaram-se as lacunas das normas processuais. Por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa sobre a legislação de regência e amparado em precedentes dos tribunais pátrios e em publicações acadêmicas, ao final dos trabalhos foi possível defender que as lacunas do processo sancionador na nova Lei de Licitações podem ser supridas pela analogia e pelos princípios gerais do direito, associados a uma interpretação conforme a Constituição, confirmando-se a hipótese da pesquisa.

The following dissertation touches on themes related to the Sanctioning Administrative Rights – Direito Administrativo Sancionador (DAS), above all related to the normative gaps in the sanctioning process, currently part of the most recent Administrative Contract and Government Bidding Law (Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021). Relevant themes had been observed and have been noted to be absent from this new method of public procurement, which is found to be currently lacking: a proper definition to set up, conduct and decide upon the procurement; the duration of such; and a definition for the start of its term. The main objective of this research was to verify whether these gaps could be supplemented through the lens of the Constitution, making use of methods of normative integration. With that in mind, the DAS has been examined considering the Democratic State, and its informative elements of the Due Process of Law; the mechanisms of material and procurement rights provided by Law have been approached; and gaps in the procurement norms have been identified. Through the means of a qualitative bibliographical research on the current legislation, and supported by court precedents and academic papers, the end result is that it is indeed possible to defend that the gaps previously mentioned can, in fact, be supplemented by the presented method of analogy and by the general principles of law, whilst associated with an interpretation closely aided by the Constitution.