O combate às fake news e ao discurso de ódio no inquérito do STF nº 4.781/DF: análise na perspectiva do direito fundamental à liberdade de expressão

Abstract

A presente pesquisa tem como tema o combate às fake news e ao discurso de ódio, no âmbito do inquérito nº 4.781/DF, presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, e sua repercussão na liberdade de expressão. O estudo se justifica por tratar-se de um tema sensível, já que o inquérito abrange investigação de manifestações de pensamento e sanciona preventivamente supostos abusos no exercício dessa liberdade. Com efeito, merece atenção a possibilidade de surgimento de insegurança jurídica na apuração de supostas ilegalidades, consubstanciadas em conceitos jurídicos indeterminados, e com carga subjetiva latente, considerando as peculiaridades processuais e materiais envolvidas, e as controvérsias acerca de conceitos operacionais como fake news e discurso de ódio, a serem aclarados neste estudo, à luz da liberdade de expressão. Sabe-se quão controversa é a restrição da liberdade de expressão, portanto, analisa-se a compreensão de diferentes autores sobre o assunto, valendo se de pesquisa bibliográfica qualitativa, partindo-se do estudo analítico da decisão e sua análise normativa, adentrando no conceito geral de liberdade de expressão, bem como do aspecto conceitual de fake News e de crimes de ódio. Como estudo empírico, serão realizadas duas etapas: (i) pesquisa qualitativa com operadores do direito, por meio de questionário semiestruturado, com o objetivo de conhecer a percepção de operadores do direito, quanto à possível controvérsia das bases do inquérito, e (ii) survey experiment para avaliar o possível efeito inibidor (chilling effect) do inquérito sobre as críticas ao Supremo Tribunal Federal e seus membros. Para então se fazer uma análise crítica do inquérito, com base no direito posto.

The present research proposes an analysis of the theme of combating fake news and hate speech, within the scope of inquiry nº 4,781 / DF, chaired by the Minister of the Supreme Federal Court Alexandre de Moraes, and to what extent there may be restrictions on the freedom of expression. The study is justified because it is a sensitive topic, since the survey examines the investigation of manifestations of thought and preemptively sanctions alleged abuses of freedom of expression. In fact, it is worth mentioning the possibility of the emergence of legal uncertainty in the investigation of alleged illegalities, embodied in indeterminate legal concepts, and with a latent subjective burden, considering the procedural and material peculiarities involved, and the controversies about operational concepts such as fake news and discourse of hate, to be clarified in this study, in the light of freedom of expression. It is known how controversial the restriction of freedom of expression is, therefore, the understanding of different authors on the issue is analyzed. For this purpose, a bibliographic and qualitative research will be used, starting from the general concept of freedom of expression, as well as the conceptual aspect of fake News and hate crimes. As an empirical study, two stages will be carried out: (i) qualitative research with legal operators, through a semi-structured questionnaire, with the objective of knowing the participants' perception regarding the possible controversy of the bases of the survey, and (ii) survey experiment for evaluate the possible inhibiting effect (chilling effect) of the investigation on criticisms of the Supreme Court and its members. In order to then make a critical analysis of the inquiry, based on the entitlement.