Tecnologias persuasivas e o direito fundamental à livre tomada de decisão

Abstract

Esta Tese de doutorado trata da utilização de tecnologias persuasivas e propõe o reconhecimento do direito fundamental à livre tomada de decisão. A utilização de meios tecnológicos para a persuasão de indivíduos pode ter como efeito a manipulação do receptor da mensagem por meio de heurísticas e vieses ou formulação de mensagens direcionadas a pessoas ou grupos de pessoas com base em seus perfis psicológicos. Desta maneira, a utilização das tecnologias persuasivas pode impactar a tomada de decisão do indivíduo e violar sua autonomia. Assim, explorou-se a literatura referente à tomada de decisão do ser humano, as tecnologias persuasivas e a dogmática jurídica referente aos direitos fundamentais visando analisar as respostas do ordenamento jurídico às tecnologias persuasivas. A pesquisa indica que os processos de tomada de decisão são complexos e sofrem influências de variados fatores, não sendo simples a descoberta de um único elemento suficiente para a manipulação dos indivíduos. Nota-se que a utilização de tecnologias persuasivas apresenta resultados superiores à publicidade ou propaganda convencionais, mas ainda não há comprovação inequívoca quanto ao seu caráter manipulativo. Contudo, isto não impede o reconhecimento de um direito fundamental à livre tomada de decisão consistente na defesa perante tentativas de persuasão baseadas em artifícios manipulativos e no dever de ser informado a respeito de tentativas de persuasão baseadas em análise dos dados pessoais dos titulares.

This doctoral thesis deals with the use of persuasive technologies and proposes the recognition of the fundamental right to free decision-making. The use of technological means for the persuasion of individuals can have the effect of manipulating the recipient of the message through heuristics and biases or formulating messages targeted at people or groups of people based on their psychological profiles. In this way, the use of persuasive technologies can impact the individual's decision making and violate their autonomy. Thus, the literature on human decision-making, persuasive technologies and legal dogmatics regarding fundamental rights were explored in order to analyze the responses of the legal system to persuasive technologies. The research indicates that the decision-making processes are complex and are influenced by several factors, and it is not simple to discover a single element sufficient for the manipulation of individuals. It is noted that the use of persuasive technologies presents superior results to conventional advertising or propaganda, but there is still no unequivocal evidence regarding its manipulative character. However, this does not preclude the recognition of a fundamental right to free decision-making consistent in the defense against persuasion attempts based on manipulative artifices and the duty to be informed about persuasion attempts based on analysis of the data subject.